Acordo de Não Persecução Penal 0819513-46.2024.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Regional de Bangu

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA PESSANHA SILVA

OAB/RJ 94954·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

LUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS

CPF

Reu

1 PROMOTORIA DE JUSTICA JUNTO A 1 E A 2 VARAS CRIMINAIS DE BANGU ( 101043 )

OUTROS_PARTICIPANTES

DP JUNTO A 1. VARA CRIMINAL DE BANGU ( 206 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 19:12

Baixa Definitiva

10/09/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 17:19

Expedição de Ofício.

28/04/2025, 14:32

Decorrido prazo de PATRICIA PESSANHA SILVA em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 22:11

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 11:05

Conclusos para despacho

26/03/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 10:43

Decorrido prazo de LUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 07:50

Juntada de Petição de diligência

27/02/2025, 19:57

Decorrido prazo de LUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:30

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 19:12

Baixa Definitiva

10/09/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 17:19

Expedição de Ofício.

28/04/2025, 14:32

Documentos

Despacho

•26/03/2025, 11:05

Despacho

•29/01/2025, 14:56

Decorrido prazo de PATRICIA PESSANHA SILVA em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 22:11

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 11:05

Conclusos para despacho

26/03/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 10:43

Decorrido prazo de LUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 07:50

Juntada de Petição de diligência

27/02/2025, 19:57

Decorrido prazo de LUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0819513-46.2024.8.19.0204. Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 CERTIDÃO Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INVESTIGADO: LUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS Certifico que nesta data, DESARQUIVEI o presente processo, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da Manifestação do Ministério Público de ID 162173646 pois o recolhimento feito pelo acusado e sua Defesa foi em GRERJ com a receita 2217-8 (recolhimento de pena pecuniária) e não Depósito Judicial o que possibilitaria a transferência para a conta fornecida pela Vítima. Certifico, ainda, que no acordo e conforme informado pela vítima que compareceu em cartório, era para o acusado depositar o valor para ONG (o que foi realizado corretamente) e depositar na conta da vítima, tendo em vista que foi solicitado seus dados para tanto, oque não ocorreu. Ante o certificado, o acusado não deu total cumprimento ao ANPP, devendo s.m.j, ser intimado para dar integral cumprimento ao ANPP,, realizando a transferência do valor acordado R$ 700,00 para vítima Patrícia, e, solicitar junto ao Departamento Geral de Arrecadação do Tribunal de Justiça - DEGAAR, o restituição do valor recolhido. Faço vista ao M.P. para manifestações. RIO DE JANEIRO, 24 de janeiro de 2025. ROBSON ALVES DA CUNHA

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0819513-46.2024.8.19.0204. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 DESPACHO Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INVESTIGADO: LUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS Atenda-se ao MP. RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025. TELMIRA DE BARROS MONDEGO Juiz Substituto

30/01/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 14:56

Conclusos para despacho

29/01/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 13:15

Processo Desarquivado

24/01/2025, 11:21

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 17:32

Baixa Definitiva

17/12/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 17:32

Juntada de certidão

17/12/2024, 17:19

Expedição de Ofício.

17/12/2024, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 00:55

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 11:57

Conclusos para despacho

13/12/2024, 08:04

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 19:16

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 18:21

Transitado em Julgado em 02/12/2024

11/12/2024, 18:18

Decorrido prazo de PATRICIA PESSANHA SILVA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:01

Decorrido prazo de LUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

02/12/2024, 12:56

Publicado Intimação em 25/11/2024.

02/12/2024, 12:56

Juntada de Petição de ciência

13/11/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 10:52

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

11/11/2024, 10:52

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 21:10

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 07:39

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 21:00

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 17:21

Decorrido prazo de LUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:12

Expedição de Ata da Audiência.

24/09/2024, 16:46

Juntada de Ata da Audiência

24/09/2024, 14:38

Audiência Preliminar realizada para 24/09/2024 12:40 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.

24/09/2024, 14:38

Juntada de Petição de diligência

22/09/2024, 19:16

Expedição de Informações.

17/09/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 23:27

Juntada de Petição de ciência

27/08/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 19:09

Expedição de Mandado.

26/08/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 20:34

Audiência Preliminar designada para 24/09/2024 12:40 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.

07/08/2024, 18:59

Conclusos ao Juiz

06/08/2024, 16:00

Distribuído por sorteio

06/08/2024, 15:40

Despacho

•13/12/2024, 11:57

Sentença

•11/11/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 19:09

Despacho

•07/08/2024, 20:34

Outros Documentos

•06/08/2024, 15:40