Procedimento Comum Cível 0805834-76.2024.8.19.0010 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805834-76.2024.8.19.0010 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805834-76.2024.8.19.0010. AUTOR: MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargos de declaração interpostos no id 159747395, insurgindo-se a embargante em face da decisão do id 157395805, vez que não se trata de Cumprimento de Sentença. Certificada a tempestividade dos embargos no id 168663618. Contrarrazões no id 159788400 concordando com os termos dos embargos interpotos. É o sucinto relatório. Decido. Conheço dos embargos, na medida em que tempestivos, conforme certidão do id 168663618. Em primeiro lugar, pondera-se que os embargos declaratórios não se consubstanciam em críticas ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o juiz deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal (STF, 2ª Turma, AI 163.047-5-PR-AgRg-Edcl, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95). A teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração podem ser interpostos quando houver na decisão, obscuridade, contradição ou omissão. Quanto aos embargos opostos, entendo que assiste razão à parte embargante, vez que não se trata de Cumprimento de sentença. À vista do exposto, acolho os embargos e reformo a decisão do id 157395805 e determino a citação. Com a resposta, havendo preliminares, em réplica. Em seguida, especifiquem provas justificadamente ou esclareçam se desejam o julgamento antecipado da lide. Sem prejuízo, ao Ministério Público quanto ao eventual interesse no feito. Por fim, ao gabinete para sentença. P.R.I. BOM JESUS DO ITABAPOANA, 29 de janeiro de 2025. RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana AVENIDA OLÍMPICA, 478, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(100)

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(60)