Execução de Título Extrajudicial 0809102-67.2024.8.19.0066 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0809102-67.2024.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809102-67.2024.8.19.0066. EXEQUENTE: LEONARDO GOMES RIBEIRO EXECUTADO: VINICIUS ROBERTO DE ALMEIDA, VALERIA APARECIDA FERREIRA Aguarde-se o retorno da carta precatória para penhora de bens a fim de que seja certificada a garantia do juízo. No mais, quanto ao requerimento de audiência virtual, o caput do art. 1º da Recomendação TJ/COJES 01/2023 prevê que “As audiências de conciliação, instrução e julgamento estabelecidas na Lei 9.099/95 serão realizadas, por juiz togado ou leigo, de forma presencial”, com exceção das hipóteses do artigo 3º, §2º, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 02/2023 e do Ato Normativo TJ nº 05/2023. Desse modo, mantêm-se como regra as audiências presenciais, com hipóteses excepcionais taxativas. O §2º do art. 3º permite a realização de audiências de modo telepresencial em casos de urgência, substituição ou designação de juiz com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico, conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC) e indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior, o que não é o caso dos autos. Já o art. 1º da Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023 assim dispõe: "A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o 'Juízo 100% Digital'”. Observo que o Ato Normativo TJ nº 05/2023 é o diploma que institui o "Juízo 100% Digital" no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tratando seu art. 5º, justamente, das audiências por videoconferência. Assim sendo, não havendo prova de nenhuma das ocorrências do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, MANTENHO A AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL VOLTA REDONDA, 28 de janeiro de 2025. ROBERTO HENRIQUE DOS REIS Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DALILA TEIXEIRA DE SOUZA MARINS em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ENIO NAZARE em 08/09/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JANDIRA FERREIRA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA APARECIDA FERREIRA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS ROBERTO DE ALMEIDA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES RIBEIRO em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

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