Procedimento Comum Cível 0814521-30.2024.8.19.0208 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0814521-30.2024.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0814521-30.2024.8.19.0208. AUTOR: DEBORA SCHRODER DE MENDONCA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A 1. Não obstante as ponderações da parte autora, a comprovação da tese exposta na inicial necessita de dilação probatória para ser demonstrada, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência neste momento embrionário da marcha processual. Isto posto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a medida liminar, por falta de demonstração suficiente da probabilidade do direito. 2. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porque a peça inicial expõe com clareza a causa de pedir, permitindo assim o exercício do direito de defesa por parte do réu. 3.Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor da causa reflete a vantagem econômica pretendida pela autora. 4.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como o chamamento ao processo de terceiro, porque cabe à autora escolher em face de quem pretende litigar, sendo questão de mérito a existência ou não de obrigação do réu. 5. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, declaro saneado o processo. 6. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90. Neste ponto, é relevante mencionar o disposto no enunciado nº 330, da Súmula do TJRJ, cujo teor é o seguinte: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 7.Considerando a inversão do ônus da prova, ensejo às partes nova oportunidade para requerimento de provas, devendo especificá-las e justificá-las no prazo de 15 dias. 8. Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá ser juntada aos autos, no prazo de 10 dias. 9. Intimem-se as partes nas pessoas dos seus advogados. RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025. TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FARDIN em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONICA CARVALHO SANSEVERINO em 19/05/2026 23:59.

Processo Desarquivado

Juntada de outros anexos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Intimação em 27/04/2026.

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