Execução de Título Extrajudicial 0805994-94.2025.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0805994-94.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805994-94.2025.8.19.0001. EXEQUENTE: CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EXECUTADO: ALINE BATISTA DE FREITAS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS em face de ALINE BATISTA DE FREITAS, alegando ser a executada proprietária do imóvel apartamento 103, bloco 14, do Condomínio Residencial Park Imperial, e nestas condições, em razão da natureza "propter rem" do crédito, é responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais. Afirma, que a Executada não cumpriu com diversas obrigações, encontrando-se em atraso com o pagamento das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias, totalizando o débito o valor já atualizado de R$ 11.358,29 (onze mil trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos), conforme planilha. Diante da certidão proferida pela serventia, a sede da parte autora está situada em São Paulo e o endereço da Ré pertence ao Fórum Regional de Santa Cruz. Deve ser observado que o imóvel objeto dos autos fica situado no bairro de Paciência, sendo competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, nos termos do art 53, III, "D" do CPC e art 781, I do CPC, tratando-se de obrigação "proter rem", na forma da decisão proferida: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS.IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE NITERÓI. EXECUTADOS DOMICILIADOS EM LOCAL ABRANGIDO PELO FORO REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA. Execução distribuída para o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Niterói (Juízo Suscitado). Decisão de declínio da competência. Redistribuição do feito para o Juízo da 1ª Vara Cível da Regional da Região Oceânica (Juízo Suscitante). O presente Conflito se presta a definir se competente para processar e julgar a Execução de Título Extrajudicial e o correspondente Embargos à Execução é o foro em que se encontra situada a unidade autônoma devedora, como sustenta o Juízo Suscitante, ou aquele em que domiciliado o executado, tal como entendeu o Juízo Suscitado.Tratando de execução de cotas condominiais será competente o foro do local onde a obrigação deve ser cumprida, no caso aquele em que se encontra o imóvel. Inteligência dos artigos 53, inciso III, d e 781, incisos I (parte final) e V, todos do Código de Processo Civil. Natureza propter rem da obrigação. Precedentes.Em razão da extinção da 10ª Vara Cível da Comarca de Niterói visando à criação da 4ª Vara Cível Regional de Alcântara - Comarca de São Gonçalo, por força da Resolução OE nº 15/2024, impõe-se a redistribuição dos feitos para uma das Varas Cíveis remanescentes da Comarca de Niterói (Foro Central).CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.(0077121-65.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 13/12/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)" Sabe-se do transtorno que causa à parte a declaração tardia da incompetência absoluta do Juízo. Entretanto, inconvenientes ainda maiores decorrerão desse reconhecimento em instâncias superiores e da posterior declaração de nulidade de todos os atos decisórios. Neste esteio, o declínio de competência contribui para a celeridade e para a segurança. Destarte, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO ÀQUELE A QUE COUBER, POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO, NO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ. P-se e I-se. RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025. MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular

30/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ALINE BATISTA DE FREITAS em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

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