Procedimento Comum Cível 0807585-02.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

KAMILA RIBEIRO MOREIRA

CPF

Autor

HENRIQUE RIBEIRO LOBO DA SILVA

CPF

Autor

HEALTHMED

Terceiro

ABPLUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

Advogados / Representantes

YAGO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ 217982·CPF·Representa: Autor

BIANCA PINTO TEIXEIRA

OAB/RJ 184356·CPF·Representa: Réu

DIEGO JOSE MENDES RODRIGUES

OAB/RJ 210763·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

KAMILA RIBEIRO MOREIRA

CPF

Autor

HENRIQUE RIBEIRO LOBO DA SILVA

CPF

Autor

HEALTHMED

Terceiro

ABPLUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

ABPLUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 01:43

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 17:15

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 12:59

Conclusos ao Juiz

03/03/2026, 12:33

Decorrido prazo de ABPLUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de HENRIQUE RIBEIRO LOBO DA SILVA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de KAMILA RIBEIRO MOREIRA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:48

Publicado Citação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:48

Publicado Citação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:48

Publicado Citação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:48

Todas as movimentações(104)

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 01:43

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 17:15

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 12:59

Decisão

•29/01/2025, 15:20

13/03/2026, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 12:59

Conclusos ao Juiz

03/03/2026, 12:33

Decorrido prazo de ABPLUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de HENRIQUE RIBEIRO LOBO DA SILVA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de KAMILA RIBEIRO MOREIRA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:48

Publicado Citação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:48

Publicado Citação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:48

Publicado Citação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:36

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807585-02.2023.8.19.0021. AUTOR: H. R. L. D. S. REPRESENTANTE: KAMILA RIBEIRO MOREIRA RÉU: ABPLUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA 1. Id.127021180 (25/06/2024): Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, conforme certificado em id.151199525.De acordo com o que estabelecem os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os prestadores de serviços que fazem parte do conjunto de fornecedores que estão envolvidos no fornecimento de produto ou serviço, devem ser responsáveis pelos danos causados aos consumidores, independentemente de qual parte da cadeia de consumo que tenha sido diretamente responsável pelo problema. Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, posto que na decisão ora atacada não existe omissão, obscuridade ou contradição, devendo ser mantida conforme foi lançada. 2.Em aditamento à decisão sanedora, passo a decidir: 2.1 Presente o requisito legal de hipossuficiência do art. 6º, VIII do Cód. de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC. Frente a inversão ora deferida, ao réu para apresentar as provas documentais que ainda pretenda produzir no prazo de 10 dias. Havendo manifestação do réu, aos ex- adversos e ao MP. 2.2 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro prova documental requerida pelo MP em id.160015909, item "d" (03/12/2024). Venha a documentação solicitada em 20 dias. Com a juntada, aos ex- adversos e ao MP. Intimem-se todos. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular

30/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 15:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/01/2025, 15:20

Conclusos para decisão

25/01/2025, 18:25

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 17:43

Publicado Intimação em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 18:03

Conclusos ao Juiz

08/08/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 00:32

Publicado Intimação em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:04

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 15:05

Outras Decisões

19/06/2024, 15:05

Conclusos ao Juiz

19/06/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 12:17

Conclusos ao Juiz

17/05/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 14:47

Decorrido prazo de ABPLUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 08/03/2024 23:59.

10/03/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 02:14

Juntada de Petição de diligência

07/03/2024, 19:34

Expedição de Mandado.

06/03/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 14:47

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

17/12/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 06:18

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 06:18

Conclusos ao Juiz

14/12/2023, 18:06

Decorrido prazo de BIANCA PINTO TEIXEIRA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 04:10

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 13:21

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 13:42

Conclusos ao Juiz

06/09/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 12:36

Decorrido prazo de BIANCA PINTO TEIXEIRA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:20

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 18:12

Conclusos ao Juiz

16/06/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 07:35

Decorrido prazo de BIANCA PINTO TEIXEIRA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 13:30

Juntada de Petição de contestação

05/04/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 16:46

Conclusos ao Juiz

24/03/2023, 16:59

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 16:16

Juntada de Petição de diligência

15/03/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 15:48

Expedição de Mandado.

14/03/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 13:45

Concedida a Antecipação de tutela

14/03/2023, 05:16

Conclusos ao Juiz

13/03/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 15:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/03/2023, 15:24

Conclusos ao Juiz

03/03/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2023, 19:23

Conclusos ao Juiz

24/02/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 17:01

Distribuído por sorteio

17/02/2023, 16:25

Despacho

•12/08/2024, 18:03

Decisão

•19/06/2024, 15:05

Despacho

•19/06/2024, 12:17

Despacho

•15/12/2023, 06:18

Despacho

•11/09/2023, 13:42

Despacho

•16/06/2023, 18:12

Despacho

•27/03/2023, 16:46

Decisão

•14/03/2023, 05:16

Despacho

•07/03/2023, 15:24

Despacho

•25/02/2023, 19:23