Procedimento Comum Cível 0807372-29.2023.8.19.0204 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0807372-29.2023.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807372-29.2023.8.19.0204. AUTOR: THIAGO SILVA PEREIRA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. Inicialmente, afasto a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, visto que o requerente comprovou nos autos a situação de hipossuficiência econômica, não havendo novos elementos que embasem a revogação do benefício. De igual forma, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, o que, no presente caso, corresponde à parte controvertida do contrato, nos termos do art. 292, II, do CPC. No mais verifico que o processo está em ordem. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Partes legítimas e bem representadas. Declaro, pois, SANEADO O FEITO. Intimadas em provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial contábil. A demandada, por sua vez, requereu a produção de prova documental suplementar. Por se tratar de relação de consumo, e ante as dificuldades que certamente enfrentará o consumidor na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito afirmado, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, saliento que tal inversão não dispensa a parte autora de fazer a prova mínima do fato constitutivo de seu alegado direito (Súmula nº 330 do TJRJ). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção da prova pericial contábil requerida pela parte autora, nomeando como perito o Dr. PAULO RENATO DE OLIVEIRA DOMINGUES, e-mail: [email protected]. Faculto às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). Após o cumprimento do art. 465, § 1º, do CPC, intime-se o perito para cumprimento em 5 (cinco) dias, do que dispõe o § 2º, do artigo 465, do CPC. Vindo a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como anuência ao valor requerido pelo perito. Vindo os autos conclusos a seguir para decisão arbitrando os honorários periciais. Os honorários periciais serão recebidos ao final, no caso de eventual sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, visto que a parte requerente da perícia foi a parte autora que goza dos benefícios da justiça gratuita, estando amparada pelo que dispõe o art. 98, § 1º, VI, e §§ 2º e 3º, do CPC. Ultrapassada a fase para impugnações, intime-se o perito para início dos trabalhos. O laudo pericial deverá conter os requisitos do art. 473, do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia. Entregue o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e no mesmo prazo comum, poderão apresentar os respectivos pareceres dos assistentes técnicos previamente indicados nos autos. Com a entrega do laudo, defiro desde já a expedição de ofício de ajuda de custo em favor do perito. Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela ré no prazo de 15 dias. Após a juntada, dê-se vista à parte contrária no prazo de 15 dias (artigo 437, § 1º, NCPC). Por fim, defiro à parte ré o prazo de 5 dias para que se manifeste o interesse em produzir provas, diante da inversão deferida, valendo o silêncio como negativa. Intimem-se. Após, certifique-se e voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025. ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Apensado ao processo 0822874-08.2023.8.19.0204

Juntada de decisão monocrática segundo grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO RENATO DE OLIVEIRA DOMINGUES em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(44)