Execução Fiscal 0010135-29.2008.8.19.0053 - TJRJ

Execução Fiscal 0010135-29.2008.8.19.0053 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 17:01

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 16:53

Trânsito em julgado

03/07/2025, 16:53

Conclusão

27/06/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: LOTEADORA ATAFONA LTDA Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Ementa: Agravo Interno em Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Sentença que reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição. Irresignação do Município. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso da parte exequente. Argumentos que são reiterados a fim de afastar a declaração de ocorrência da prescrição. Ajuizamento da execução que ocorreu após a alteração promovida pela Lei Complementar nº 118/2005 no inciso I do artigo 174, do Código Tributário Nacional, o qual passou a prever que a prescrição para cobrança de crédito tributário se interrompe a partir do despacho que ordenar a citação. Na hipótese dos autos, o despacho ordenando a citação do executado sequer chegou a ocorrer. Inércia do exequente constatada. Ausência de promoção de diligências que movimentem o feito, o qual se dá no interesse do exequente. Inaplicabilidade do verbete da Súmula 106 do STJ. Prescrição originária caracterizada. Jurisprudência deste TJRJ. Manutenção da sentença, ainda que por fundamento diverso. Desprovimento do recurso Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0010135-29.2008.8.19.0053 Assunto: Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0010135-29.2008.8.19.0053 Protocolo: 3204/2024.00044608

29/01/2025, 00:00

Remessa

18/01/2024, 10:21

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 13:11

Conclusão

24/10/2022, 16:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

24/10/2022, 16:50

Juntada de petição

03/03/2022, 15:25

Remessa

24/11/2021, 13:53

Declarada decadência ou prescrição

22/11/2021, 18:06

Conclusão

22/11/2021, 18:06

Documentos

Apelação

•29/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Remessa

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Juntada de petição

Remessa

Declarada decadência ou prescrição

Conclusão

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