Procedimento Comum Cível 0858558-24.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0858558-24.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2025, 13:59

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0858558-24.2024.8.19.0021. AUTOR: ANA PATRICIA COSTA SIMAO RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com outros pedidos. Alega a autora que não reconheceria os descontos que estão sendo promovidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844", no valor mensal de R$ 32,82. Requer, em sede de tutela provisória, a suspensão dos descontos. Em cognição sumária, estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela (art. 300, caput do Cód. de Processo Civil). A probabilidade do direito decorre do fato de que são comuns casos como este. Além disso, a autora é hipossuficiente para a comprovação de que não contratou, sendo certo que no momento oportuno se poderá decretar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do Cód. de Defesa do Consumidor). O perigo de demora relaciona-se com a redução injusta do valor do benefício da autora a cada mês em que a sentença não for proferida. Isto posto, defiro a antecipação de tutela para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844" (índice 154724754). Comunique-se a ordem de suspensão ao INSS. Deixo de designar audiência de conciliação em vista de não haver conciliadores disponíveis nesta serventia. Cite-se e intimem-se. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular

30/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 15:20

Concedida a Antecipação de tutela

29/01/2025, 15:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA PATRICIA COSTA SIMAO - CPF: 089.053.897-24 (AUTOR).

29/01/2025, 15:20

Conclusos para decisão

25/01/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 08:38

Distribuído por sorteio

06/11/2024, 17:05

Documentos

Outros Anexos

•30/05/2025, 15:56

Decisão

•29/01/2025, 15:20