Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803865-46.2022.8.19.0026 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803865-46.2022.8.19.0026 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803865-46.2022.8.19.0026. EXEQUENTE: JOSE BRAZ DUTRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP DE FAZENDA PÚBLICA DE ITAPERUNA ( 4912 ) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1. A parte autora prestou contas, em id. 143749647, da aquisição dos fármacos realizada em 27/08/2024em quantidade suficiente para o tratamento pelo período de trêsmeses. 1.1. Os réus foram devidamente intimados, contudo, quedou-se inerte o Município e o Estado concordou as contas prestadas (id. 164305717) e o Ministério Público (id. 164960542) ficou ciente da prestação de contas, sem qualquer objeção. 1.2. Dessa forma, homologo as contas prestadas pela parte autora. 2. Em relação ao pedido de penhora da parte autora, diante do descumprimento da decisão de tutela de urgência/sentença pelos réus, apesar de devidamente intimados, com fulcro no art. 497 do CPC, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO desde já o sequestro da verba pública no valor de R$ 900,00 (novecentos reais)nas contas dos réus, para custeio dos medicamentos/insumos de que necessita a parte autora para tratamento pelo período de três meses, observando-se o menor orçamento apresentado (id. 149143939). 2.1. A medida foi efetivada nesta data, com a ordem de bloqueio de valores nas contas bancárias de titularidade da parte devedora, através do SISBAJUD, conforme comprovante em anexo/protocolo nº20250025297823. 2.1. Constando nos autos as informações necessárias, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, observadas as cautelas de praxe e as disposições regulamentares. 3. A parte autora deverá prestar contas nos autos, em 20 (vinte) dias após o recebimento da quantia, juntando o original da nota fiscal, sob pena das sanções cíveis e criminais cabíveis, dando-se posterior vista dos autos à parte ré, por igual prazo, e ao Ministério Público. 4. Intimem-se. ITAPERUNA, 27 de janeiro de 2025. MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular

30/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2024 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/10/2025 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(153)