Execução de Título Extrajudicial 0943946-52.2024.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0943946-52.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0943946-52.2024.8.19.0001. EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: MARILIA GONCALVES DA SILVA PIMENTEL, FERNANDA LEONI BARBOSA A competência pode ser definida como o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Poder Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. No tocante a fixação da competência, o legislador se utiliza de diversos critérios, quais sejam, objetivo, isto é, em razão do valor da causa ou da matéria, funcional e territorial. Entre os critérios de fixação da competência interna, alguns há que são criados em razão de interesse público, e outros há que a lei prevê com o fim de proteger precipuamente interesses particulares. Aos primeiros dá-se o nome de critérios absolutos de fixação da competência e, aos segundos, critérios relativos. São critérios absolutos de fixação da competência os que a determinam tendo em conta a natureza da causa e o critério funcional e, de outro lado, critérios relativos, em regra, o da competência em razão do valor da causa e a competência territorial. Pois bem. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial sendo certo que o domicílio da parte executada se situa na área de abrangência do Foro Regional do Méier. Impõe-se a observância do que determina o art. 63 parágrafo 5º do CPC, verbis: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” Ora, esse é precisamente o caso, pois inexiste qualquer vínculo entre este juízo e as partes ou o negócio jurídico em discussão a justificar a distribuição dirigida ao Foro Central. Por conseguinte, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa deste feito à uma das Varas Cíveis da Regional do Méier desta Comarca. Publique-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se. RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular

30/01/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicação - Publicado Intimação em 18/11/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 25/03/2025 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicação - Publicado Intimação em 18/03/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

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