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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2024

Valor da Causa

R$ 165.450,38

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Valença

Partes do Processo

KATIA MARIA DE ALMEIDA TORRES FREIRE

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA CRYSTINE DE ALMEIDA LASNOR

OAB/RJ 220604·CPF·Representa: Autor

SOLANGE CORRÊA CARDOSO

OAB/RJ 232001·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(114)

KATIA MARIA DE ALMEIDA TORRES FREIRE

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

WWW.RIOPREVIDENCIA.RJ.GOV.BR

Terceiro

SUGP

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:11

Decorrido prazo de KATIA MARIA DE ALMEIDA TORRES FREIRE em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:41

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 01:00

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 01:00

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 11:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 17:23

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 17:23

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 17:23

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:22

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 16:17

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 01:40

Todas as movimentações(64)

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:11

Decorrido prazo de KATIA MARIA DE ALMEIDA TORRES FREIRE em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:41

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Documentos

Outros Anexos

•26/01/2026, 16:17

Decisão Monocrática Segundo Grau

•19/08/2025, 11:37

05/02/2026, 01:00

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 01:00

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 11:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 17:23

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 17:23

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 17:23

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:22

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 16:17

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 01:40

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 11:45

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 11:44

Decorrido prazo de KATIA MARIA DE ALMEIDA TORRES FREIRE em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:48

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:27

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 17:26

Expedição de Ofício.

19/08/2025, 11:37

Juntada de Petição de contestação

14/07/2025, 19:20

Expedição de Ofício.

01/07/2025, 13:56

Juntada de Petição de outros documentos

26/06/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:18

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 19:49

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/05/2025, 19:49

Conclusos ao Juiz

29/05/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 13:50

Decorrido prazo de KATIA MARIA DE ALMEIDA TORRES FREIRE em 21/02/2025 23:59.

23/02/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:36

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803930-53.2024.8.19.0064. AUTOR: KATIA MARIA DE ALMEIDA TORRES FREIRE RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 2ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Defiro a isenção de custas, com fulcro nos artigos 10, X, c/c 17, X, ambos da Lei Estadual nº 3.350/99, uma vez que a parte autora possui mais de 60 (sessenta) anos e proventos inferiores a 10 (dez) salários mínimos. Anote-se. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do presente feito, em razão da idade da parte autora, de acordo com o disposto no art. 71 da Lei 10.741/03 c/c art. 1.048, inc. I, do CPC. Anote-se. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequá-la aos artigos 319, II e V do CPC, indicando o endereço eletrônico da parte (caso possua), como também esclarecendo o valor dado à causa, eis que este não se encontra em consonância com o §2º do artigo 292 do CPC. VALENÇA-RJ, 28 de novembro de 2024. FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 15:34

Decorrido prazo de KATIA MARIA DE ALMEIDA TORRES FREIRE em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:44

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/12/2024, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 03:30

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 16:02

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#

28/11/2024, 16:02

Conclusos para decisão

25/11/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

14/11/2024, 01:39

Publicado Intimação em 12/11/2024.

14/11/2024, 01:39

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 21:10

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 15:26

Distribuído por sorteio

17/10/2024, 14:53

Decisão Monocrática Segundo Grau

•01/07/2025, 13:56

Decisão

•30/05/2025, 19:49

Decisão

•28/11/2024, 16:02