Procedimento Comum Cível 0800275-82.2023.8.19.0040 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 10.179,24

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Oitava Camara de Direito Publico

Partes do Processo

GERALDO BAZILIO

CPF

Autor

DP CRIMINAL, DE FAZENDA PUBLICA E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PARAIBA DO SUL ( 790 )

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS BRAGA CAETANO

OAB/RJ 39156·CPF·Representa: Réu

FLAVIO JUNQUEIRA PERALTA

OAB/RJ 148347·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

GERALDO BAZILIO

CPF

Autor

DP CRIMINAL, DE FAZENDA PUBLICA E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PARAIBA DO SUL ( 790 )

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL

CNPJ

Reu

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE PARAIBA DO SUL ( 400167 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de GERALDO BAZILIO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:39

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 16:27

Conclusos ao Juiz

26/03/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:44

Decorrido prazo de GERALDO BAZILIO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:08

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 15:43

Juntada de certidão

15/01/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:57

Expedição de Ofício.

09/01/2026, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 15:06

Conclusos ao Juiz

07/01/2026, 12:26

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 15:21

Todas as movimentações(116)

Decorrido prazo de GERALDO BAZILIO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:39

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 16:27

Conclusos ao Juiz

26/03/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:44

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 16:27

Despacho

•07/01/2026, 15:06

Decorrido prazo de GERALDO BAZILIO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:08

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 15:43

Juntada de certidão

15/01/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:57

Expedição de Ofício.

09/01/2026, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 15:06

Conclusos ao Juiz

07/01/2026, 12:26

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 19:49

Conclusos ao Juiz

25/11/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 14:50

Conclusos ao Juiz

24/11/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 13:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:00

Decorrido prazo de FLAVIO JUNQUEIRA PERALTA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:29

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 15:39

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:04

Expedição de Ofício.

13/01/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 14:52

Conclusos para despacho

09/01/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 16:38

Conclusos para despacho

07/01/2025, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800275-82.2023.8.19.0040. AUTOR: GERALDO BAZILIO DEFENSORIA PÚBLICA: DP CRIMINAL, DE FAZENDA PÚBLICA E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PARAÍBA DO SUL ( 790 ) RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL Cumpra-se o v Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraíba do Sul 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul RUA ALFREDO DA COSTA MATTOS JUNIOR, 64, CENTRO, PARAÍBA DO SUL - RJ - CEP: 25850-000 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 18:54

Juntada de Petição de ciência

18/12/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 16:45

Conclusos para despacho

16/12/2024, 12:56

Recebidos os autos

16/12/2024, 10:37

Juntada de Petição de termo de autuação

16/12/2024, 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

24/11/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 13:51

Conclusos ao Juiz

21/11/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 19:09

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 05:54

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 14:10

Conclusos ao Juiz

14/11/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 18:49

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 13:37

Juntada de Petição de apelação

26/10/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:33

Julgado procedente o pedido

25/10/2023, 13:16

Conclusos ao Juiz

16/10/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 01:09

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 13:11

Conclusos ao Juiz

03/10/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 17:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 00:46

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 12:06

Conclusos ao Juiz

19/06/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 15:02

Decorrido prazo de GERALDO BAZILIO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:27

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:52

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 14:49

Conclusos ao Juiz

28/04/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 17:27

Conclusos ao Juiz

26/04/2023, 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/04/2023, 17:00

Conclusos ao Juiz

24/04/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 09:36

Decorrido prazo de GERALDO BAZILIO em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:16

Juntada de Petição de contestação

07/03/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

19/02/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 14:44

Juntada de Petição de diligência

14/02/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 17:45

Expedição de Mandado.

13/02/2023, 17:39

Concedida a Antecipação de tutela

13/02/2023, 15:56

Conclusos ao Juiz

13/02/2023, 14:16

Distribuído por sorteio

13/02/2023, 09:10

Despacho

•25/11/2025, 19:49

Despacho

•24/11/2025, 14:50

Despacho

•10/01/2025, 14:52

Despacho

•07/01/2025, 16:38

Despacho

•17/12/2024, 16:45

Acórdão

•16/12/2024, 10:38

Outros documentos

•16/12/2024, 10:38

Despacho

•16/12/2024, 10:38

Despacho

•16/12/2024, 10:37

Despacho

•24/11/2023, 13:51

Despacho

•16/11/2023, 14:10

Sentença

•25/10/2023, 13:16

Despacho

•04/10/2023, 13:11

Todos os documentos(21)

Despacho

•26/03/2026, 16:27

Despacho

•07/01/2026, 15:06

Despacho

•25/11/2025, 19:49

Despacho

•24/11/2025, 14:50

Despacho

•10/01/2025, 14:52

Despacho

•07/01/2025, 16:38

Despacho

•17/12/2024, 16:45

Acórdão

•16/12/2024, 10:38

Outros documentos

•16/12/2024, 10:38

Despacho

•16/12/2024, 10:38

Despacho

•16/12/2024, 10:37

Despacho

•24/11/2023, 13:51

Despacho

•16/11/2023, 14:10

Sentença

•25/10/2023, 13:16

Despacho

•04/10/2023, 13:11

Despacho

•20/06/2023, 12:06

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 15:48

Despacho

•02/05/2023, 16:51

Despacho

•26/04/2023, 17:27

Decisão

•26/04/2023, 17:00

Decisão

•13/02/2023, 15:56