Procedimento Comum Cível 0804393-22.2022.8.19.0207 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0804393-22.2022.8.19.0207 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804393-22.2022.8.19.0207. AUTOR: WASHINGTON LUIZ DE PAULA PROCURADOR: LEONARDO RODRIGUES DE PAULA RÉU: BANCO DO BRASIL SA rata-se de ação, de rito comum, ajuizada por WASHINGTON LUIZ DE PAULA em face de BANCO DO BRASIL S/A, em que pretende o autor a condenação do réu a ressarcir o autor pelos danos materiais sofridos, quais sejam, o débito em conta corrente (saques efetuados no dia 14/05/2022) e ainda as compras efetuadas em seu cartão de crédito (realizadas no dia 14/05/2022), que totalizam o quantum de R$ 20.499,99, ao pagamento, a título de dano moral, de R$ 10.000,00. Alega o autor que tem 90 anos, que no dia 13/05/22, por volta de 16h, recebeu uma ligação de uma pessoa se apresentando como funcionária do sistema de segurança do Banco do Brasil, a fim de confirmar uma compra em seu cartão de crédito efetuada no Estado do Paraná, perguntando se reconhecia tal compra, que negou a compra, que a funcionária informou que seu cartão teria sido fraudado e que, por segurança, seria cancelado, orientando o autor a cortar/picotar o cartão bancário que estava em sua posse, informando ainda que enviaria um representante do Banco do Brasil para buscar este cartão cortado e que, novo cartão seria enviado na segunda-feira subsequente. Aduz que a funcionária tinha seus dados e que orientou o autor a escrever carta de próprio punho contestando a compra. Assevera que, no dia seguinte, 14/05/2022 (sábado), por volta das 10:00h, compareceu no endereço do autor, um homem bem vestido que então retirou o envelope contendo o cartão do autor e a carta, que contatou o banco, mas não conseguiu completar a ligação e que contou o fato a seu filho, que desconfiou de golpe e contatou o réu e cancelou o cartão, bem como foi realizado registro de ocorrência. Declara que os golpistas conseguiram efetuar 02 saques no valor de R$ 1.000,00 cada e 4 compras no cartão de crédito, em valores elevados e no mesmo local com minutos de diferença. Atesta que impugnou as transações, mas a ré não estornou os valores e vem cobrando mensalmente as compras no cartão. Indeferida JG em id 24286330. Negado provimento a AI em id 34261189. Contestação de id 69150445 em que a ré impugna a gratuidade de justiça. No mérito, afirma que todas as transações foram realizadas mediante a utilização do cartão com chip e senha pessoal do cliente, que o uso e a guarda do cartão, da senha e do código de acesso são de inteira responsabilidade do cliente. Aduz que o autor sofreu "golpe da falsa central de atendimento", que não há qualquer participação ou envolvimento do Banco do Brasil, pois, conforme esclarecido, a ligação recebida pela parte autora não partiu de um telefone do banco, e que esta não agiu com dever de cuidado, fragilizando seus dados bancários. Assevera que o autor entregou seu cartão a terceiro, devendo ser reconhecida sua culpa exclusiva. Réplica de id 87871336; Decisão saneadora de id 119869305 que indefere inversão do ônus da prova e defere prova documental. Acórdão de id 142477101 que defere a inversão do ônus da prova. É O RELATÓRIO. DECIDO. A lide está apta a ser julgada, na forma do art. 355, I, do CPC. É fato incontroverso que o autor recebeu ligação de falsa “central de atendimento” do réu em 13/05/22, que lhe foi informada a ocorrência de fraude em seu cartão, que por conta disso entregou seu cartão no dia 14/05/22 a terceiro, pensando se tratar de preposto do réu, que caiu em golpe denominado "golpe do motoboy", que foram realizados dois saques no total de R$ 2.000,00 em 14/05/22 e quatro compras, que totalizaram R$ 20.499,99. A controvérsia cinge-se sobre a existência de falha na segurança do serviço prestado pelo réu, existência de nexo causa entre o dano material e moral alegados pelo autor e conduta do réu e se o autor sofreu dano moral. Denota-se da narrativa constante do registro de ocorrência de id 21859751 que o autor percebeu se tratar de golpe horas depois de ter entregue o cartão a terceiro (o que seu em 14/05/2022 às 10h), ao conversar com seu filho, e que este teria contatado o banco e solicitado o cancelamento do cartão. Verifica-se que o autor foi vítima do “golpe do motoboy”, e que sua conduta de entregar seu cartão de crédito a terceiro foi imprudente, eis que o cartão deve permanecer sempre na posse de seu titular. Por outro lado, se depreende de id 69150449, que o autor realizava gastos com cartão de crédito, em média de R$ 2.500,00 ao mês, que os gastos eram realizados em farmácia, supermercado e petshop e que, no dia 14/05/22 foram realizadas 4 compras em favor de LUC*LUC*RENAT, seguidamente, em valores elevados (R$ 6.500,04; 4.000,15; 3.900,00 e R$ 4.100,04), sendo que a primeira compra, por si só, já havia ultrapassado em muito a média de gastos mensais do autor. As compras sequenciais para um mesmo fornecedor e em valores elevados, considerando o consumo médio do autor, deveria ter acarretado o acionamento de bloqueio de segurança do cartão de crédito por parte o réu, o que não ocorreu. Em que pese se reconhecer que o autor contribuiu para o evento danoso, ao entregar o cartão de crédito para terceiro, não houve fato exclusivo do consumidor, eis que o sistema de segurança do cartão de crédito administrado pelo réu falhou, contribuindo também para o ocorrido. Como o art. 14, §3º, II, do CDC exige culpa exclusiva do consumidor a fim de que seja elidida a responsabilidade civil do fornecedor, deve ser reconhecida a responsabilidade do réu pelo dano material sofrido pelo autor. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência deste Tribunal, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÂO DE CRÉDITO/DÉBITO. TRANSAÇÕES CONTESTADAS. "GOLPE DO MOTOBOY". PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO 1. Ação com pedido de indenização de danos materiais e morais em face de instituição financeira. Autora-apelada vítima do denominado "golpe do motoboy", sendo efetuadas operações bancárias não reconhecidas pela correntista. 2. Sentença de procedência. Apelo da instituição financeira demandada. 3 - Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Réu-apelante que mantém e administra a conta corrente da autora-apelada e o cartão de crédito. Ação proposta por quem se diz titular de uma relação jurídica (legitimidade ativa), em face de quem figura como responsável pelo cumprimento das obrigações correspondentes (legitimidade passiva). 4. Despesas contestadas que fogem a qualquer padrão de racionalidade no consumo, efetuando-se diversos pagamentos com valor expressivo e em curtíssimo espaço de tempo (questão de minutos), até "estourar" o limite. 5. Instituição financeira que não adotou qualquer medida que cabia e estava ao seu alcance, para aferir a regularidade das referidas operações bancárias, violando o dever de segurança. 6. Acesso aos dados sigilosos do referido cartão. Falha na prestação do serviço configurada. Pessoa idosa. Vulnerabilidade reconhecida. Precedentes. 7. Dano moral configurado. Fixação observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem propiciar o enriquecimento ilícito da lesada. Montante que não merece redução. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0019367-61.2021.8.19.0004– APELAÇÃO, Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 19/08/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). A recusa do réu em realizar o estorno dos gastos realizados pelo fraudador com o cartão do autor causou a este enorme angústia e sofrimento, eis que se viu devedor de quantia superior a R$ 20.000,00, o que supera bastante seus rendimentos mensais (id 21859192). Por conseguinte, deve ser reconhecido o ano moral sofrido pelo autor, eis que teve sua dignidade econômica atingida por conduta do réu. Nesse aspecto, considerando que não houve negativação do nome do autor em virtude do débito oriundo do cartão de crédito, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 é razoável para compensar o dano sofrido pelo autor. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a ressarcir os danos materiais sofridos pelo autor (R$ 24.499,00 vigentes em 14/05/2022), corrigidos desde 14/05/22 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como a pagar R$ 5.000,00, corrigidos desde a presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025. PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de termo de autuação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIELA FROTA GONZALEZ CORBACHO em 18/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de extrato de grerj

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Todas as movimentações(79)