Execução de Título Extrajudicial 0809398-56.2025.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0809398-56.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO 1) Requerida a tutela de evidência para o bloqueio do valor de R$ 12.672,86 (doze mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos) na conta da Requerida. Trata-se de execução por título extrajudicial que funda-se em crédito cedido ao exequente por meio de instrumento particular de cessão de crédito. Alega a requerente que o requerido contratou os serviços de honorários advocatícios no escritório BRUNO MEDEIROS DURÃO, na data de 20.05.2019, que consistia em prestação de serviços jurídicos, contudo, não honrou com o acordo celebrado. Aduz que trata-se de verba de natureza alimentar (honorários advocatícios), o que justifica a urgência.. Primeiramente, há que se ressaltar que o contraditório é princípio constitucional, conforme artigo 5º, inciso LV da CF/88. Assim, a concessão de tutela antecipada liminarmente, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional. Dispõe o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há, contudo, elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ademais, não há urgência, na medida em que é possível aguardar-se decisão, após o convencimento do julgador a partir da defesa da parte contrária e plena observância do contraditório e ampla defesa. Pelos fundamentos acima, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 2) Intimem-se as partes através dos seus patronos ou por AR, caso não estejam representadas nos autos. 3) No mais, aguarde-se a audiência presencial já designada. 3.1 - As partes deverão comparecer à audiência de conciliação supracitada, que será convertida em instrução e julgamento, caso não realizado o acordo, na qual serão colhidas as provas.

30/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DOCAS AUGUSTO SANGO em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

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