Execução de Título Extrajudicial 0800124-16.2024.8.19.0062 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800124-16.2024.8.19.0062 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800124-16.2024.8.19.0062. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A EXECUTADO: PEDRO LUIZ BUENO FELIX Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Trajano de Moraes Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes AV. CASTELO BRANCO, 0, FORUM SALAS 21/26, CENTRO, TRAJANO DE MORAES - RJ - CEP: 28750-000 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por PEDRO LUIZ BUENO FELIX nos autos da execução de título extrajudicial que lhe é movida por BANCO J SAFRA S/A, tendo por objeto o suposto inadimplemento cédula de crédito bancária com garantia de alienação fiduciária. A exceção de pré-executividade tem por objetivo superar os defeitos das normas que regem o processo de execução, sendo cabível para a arguição de matérias de ordem pública, cogniscíveis de ofício pelo juízo, sem a necessidade de dilação probatória. No presente caso, contudo, não se verifica a ocorrência de nulidade inequívoca, uma vez que as alegações do excipiente, referentes à alegada abusividade dos encargos contratuais praticados pelo excepto, carecem de averiguação, devendo assim serem apreciadas pela via adequada dos embargos. O presente entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, conforme se atesta pelo acórdão ora colacionado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS COMO SABIDO A OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) SOMENTE DEVE SER ADMITIDA PARA ALEGAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO NECESSITE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACERTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO." (0075596-53.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO - Julgamento: 19/05/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Assim sendo, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intimem-se. TRAJANO DE MORAES, 29 de janeiro de 2025. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Substituto

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Informações.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 11/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(16)