Procedimento Comum Cível 0801461-03.2024.8.19.0042 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801461-03.2024.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801461-03.2024.8.19.0042. AUTOR: LUCIANA RIBEIRO DA MOTTA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Juiz de Direito Rubens Soares Sá Viana Junior, em auxílio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de execução individual de sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva movida por LUCIANA RIBEIRO DA MOTTA em desfavor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Em suma, a Exequente afirma ser profissional da educação e que faz jus à GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA instituída pelo Decreto 25959/2000. Anota que o provimento judicial respaldou a existência do direito até o momento, contudo, inadimplido. Impugnação, fls. 136792770. Alega-se prescrição, impossibilidade de liquidação individual, risco de pagamento em duplicidade, diferença de níveis. Rechaça o articulado na inicial, tecendo considerações sobre encargos moratórios. Manifestação da Impugnada, fls. 141093917. É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de prescrição, pois a Requerente não ficou inerte e a alegação do Demandante é manifestamente incoerente, eis que invoca tal instituto e, ao mesmo tempo, relata que o julgado na demanda coletiva está pendente de liquidação. Ora, o segundo argumento é justamente o fato que impede o transcurso do lustro, sendo descabida a alegação. Impertinente a alegação de impossibilidade de liquidação individual, pois este é procedimento adequado para as condenações genéricas advindas de demandas coletivas, conforme artigos 95 e 97, do CDC, diploma integrante do microssistema coletivo. O pagamento em duplicidade pode ocorrer em qualquer debate judicial, cabendo ao acionado ter organização mínima e controle das demandas que responde e possíveis créditos a serem pagos. O argumento não abala a pretensão autoral. Violado o art. 373, II, do NCPC. Quanto ao termo inicial dos juros, melhor sorte não assiste ao impugnante. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo a quo é da data da citação da ação coletiva e não da execução individual como quer o impugnante. De igual modo, não carece de retificação o cálculo do exequente, pois aplicado os juros a partir da citação. Quanto à aplicação de nível divergente, consta de id 99135617 planilha apresentada pelo executado nos autos da ação coletiva atribuindo a exequente classificação nível 2, não podendo, portanto, alegar que a autora se utilizou de índice diverso já que utilizado pelo próprio impugnante Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de id 99135622. Preclusa esta decisão, expeça-se RPV e/ou Precatório, conforme o caso. PETRÓPOLIS, 29 de janeiro de 2025. Rubens Soares Sá Viana Junior Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicação - Publicado Intimação em 29/01/2026.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIANA RIBEIRO DA MOTTA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - Juntada de acórdão

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntado(a) - Expedição de Informações.

Ato ordinatório praticado

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