Procedimento Comum Cível 0820323-83.2024.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrioridade de Matrícula para Alunos com DeficiênciaVagaAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti

Partes do Processo

PIETRO LORENZO BARCELLOS SILVA

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA

OAB/RJ 182028·CPF·Representa: Autor

NATHALIA SILVA DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(119)

PIETRO LORENZO BARCELLOS SILVA

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

MARCIA CONCEICAO EUZEBIO

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/05/2026, 16:25

Juntada de Petição de petição

21/05/2026, 16:23

Juntada de Petição de petição

21/05/2026, 13:09

Decorrido prazo de MARCIA CONCEICAO EUZEBIO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:46

Decorrido prazo de PIETRO LORENZO BARCELLOS SILVA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:46

Juntada de Petição de diligência

11/05/2026, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:39

Publicado Despacho em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:39

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 18:53

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA DOS SANTOS em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:12

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 15:09

Conclusos ao Juiz

13/04/2026, 12:13

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 01:26

Todas as movimentações(70)

Juntada de Petição de petição

22/05/2026, 16:25

Juntada de Petição de petição

21/05/2026, 16:23

Juntada de Petição de petição

21/05/2026, 13:09

Decorrido prazo de MARCIA CONCEICAO EUZEBIO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:46

Decorrido prazo de PIETRO LORENZO BARCELLOS SILVA em 13/05/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 15:09

Despacho

•14/04/2026, 15:09

14/05/2026, 01:46

Juntada de Petição de diligência

11/05/2026, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:39

Publicado Despacho em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:39

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 18:53

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA DOS SANTOS em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:12

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 15:09

Conclusos ao Juiz

13/04/2026, 12:13

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 01:26

Publicado Intimação em 07/04/2026.

07/04/2026, 01:26

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 16:53

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:00

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2026, 13:22

Decorrido prazo de MARCIA CONCEICAO EUZEBIO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:39

Decorrido prazo de PIETRO LORENZO BARCELLOS SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:04

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:04

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 18:52

Outras Decisões

17/12/2025, 18:52

Conclusos ao Juiz

25/11/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:53

Decorrido prazo de MARCIA CONCEICAO EUZEBIO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:12

Decorrido prazo de PIETRO LORENZO BARCELLOS SILVA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:12

Publicado Decisão em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

06/07/2025, 00:34

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 10:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/07/2025, 10:05

Conclusos ao Juiz

02/07/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 10:24

Decorrido prazo de MARCIA CONCEICAO EUZEBIO em 21/02/2025 23:59.

23/02/2025, 00:44

Decorrido prazo de PIETRO LORENZO BARCELLOS SILVA em 21/02/2025 23:59.

23/02/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:37

Publicado Decisão em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820323-83.2024.8.19.0054. AUTOR: P. L. B. S. REPRESENTANTE: NATHALIA SILVA DOS SANTOS RÉU: MARCIA CONCEICAO EUZEBIO Decreto a revelia do réu, eis que citado regularmente, não apresentou contestação. Anote-se. Em que pese a revelia da parte ré, como sabido, a presunção de veracidade dos fatos alegados é relativa, eis que tal presunção incide tão somente sobre os fatos narrados pela parte autora, mas não sobre as questões de direito e, como cediço, nos termos do parágrafo único do artigo 322 do CPC, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, o que lhe permite, inclusive, produzir as provas que entender necessárias. Destaque-se neste sentido o verbete 231 da Súmula de Jurisprudência do STF: "O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno". Assim, em provas especificadamente. I-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 29 de janeiro de 2025. SILVIA REGINA PORTES CRISCUOLO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:28

Outras Decisões

29/01/2025, 16:28

Conclusos para decisão

29/01/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:13

Decorrido prazo de MARCIA CONCEICAO EUZEBIO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:52

Publicado Citação em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:43

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 15:03

Conclusos para despacho

26/11/2024, 18:24

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO TEIXEIRA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 08:01

Outras Decisões

08/09/2024, 10:18

Conclusos ao Juiz

04/09/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 18:40

Distribuído por sorteio

24/08/2024, 17:34

Decisão

•17/12/2025, 18:52

Decisão

•17/12/2025, 18:52

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 14:54

Decisão

•03/07/2025, 10:05

Decisão

•03/07/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 14:06

Decisão

•29/01/2025, 16:28

Despacho

•29/11/2024, 15:03

Decisão

•08/09/2024, 10:18