Tutela Antecipada Antecedente 0805036-91.2024.8.19.0212 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0805036-91.2024.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805036-91.2024.8.19.0212. AUTOR: LEANDRO DIAS MONTEIRO JUNIOR RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1. Cumpra-se o v. acordão. 2. Os documentos apresentados pela parte autora no ID 132829633 não são suficientes para aferir a hipossuficiência. Nos termos do enunciado nº 39 das Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: " É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Dessa forma, junte a parte autora, para que seja apreciado o benefício pretendido: a) declaração de imposto de renda, NA ÍNTEGRA, DOS TRÊS ÚLTIMOS ANOS ou declaração a ser obtida junto ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp, no caso de ausência de ajuste anual no banco de dados da referida secretaria; b) contracheques ou extratos bancários de sua titularidade referente aos TRÊS últimos meses; c) justificativa pormenorizada de como obtém o seu sustento; d) recibos de despesas de serviços básicos (água, aluguel, luz, cartão de crédito, saúde e educação) do mês em curso; e) caso o requerente seja DEPENDENTE de terceira pessoa, deverão vir aos autos os documentos acima determinados em nome desta. Desde já advirto a parte requerente que o NÃO cumprimento dos itens acima mencionados, prejudicará a aferição dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. Prazo: 15 dias NITERÓI, 29 de janeiro de 2025. SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

30/01/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Publicação - Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicação - Publicado Intimação em 21/10/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

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