Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0121946-96.2021.8.19.0001 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0121946-96.2021.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LILIAN GONÇALVES GUIMARAES, ADVOGADO: GABRIELLA VALENTINI DE PINHO OAB/RJ-257282 APELADO: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-236892 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO AUTORAL. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADOS OS APELOS.1. Com efeito, o grupo de sentença foi instituído pela Resolução TJ/OE/RJ nº 41/2013 e alterações posteriores, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).2. A meta estabelecida para o ano de 2023, vigente à época em que a sentença foi proferida pelo grupo de apoio, fixou competência restrita aos processos distribuídos até 31/12/2019.2.1. Este processo foi distribuído em 2021, caracterizando error in procedendo por ofensa ao princípio do juiz natural.3. Por oportuno, considerando que a extensão da competência aos mutirões de sentença é uma exceção ao princípio do juiz natural, devendo, pois, ser interpretada restritivamente, não há se falar em sua extensão para além daquela estipulada para a Meta 2 do CNJ de cada ano, não sendo os atos normativos internos desta Corte de Justiça capazes de transcender a excepcionalidade da atuação do grupo de ajuda.4. Reconhecimento da incompetência absoluta do grupo de sentença no caso em tela.5. Em arremate, saliento que houve respeito às regras previstas nos artigos 10 e 933 do CPC.6. Julgados desta E. Corte de Justiça, incluindo deste órgão fracionário.7. Nulidade da sentença que se declara, restando prejudicado o apelo. Conclusões: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. APELO PREJUDICADO. (Presente pelo Apelante Dr. Marcello Moreira da Silva) Apelação - *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0121946-96.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0121946-96.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00662673

30/01/2025, 00:00

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Remessa

Ato ordinatório praticado

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Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

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Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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Ato ordinatório praticado

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