Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804340-57.2023.8.19.0061 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804340-57.2023.8.19.0061 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804340-57.2023.8.19.0061. AUTOR: JOEL MARQUES DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE TERESÓPOLIS ( 762 ) RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, VIACAO DEDO DE DEUS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por joel marques da silva em face do município de teresópolis e da viação dedo de deus ltda., na qual o autor pretende o reconhecimento e a efetividade do direito à gratuidade no transporte coletivo municipal, além da compensação por danos morais. O autor narra apresenta quadro álgico importante em região de coluna lombar irradiando para membro inferior, CID 10 M545 e M541, em tratamento fisioterápico perante a Clínica LiveFit de Teresópolis, com quadro de hérnia discal e artrose fêmur patelar à direita, CID I 10 e M 17.9. O autor faz tratamento fisioterapêutico, sem previsão de alta, submetendo-se a sessões de fisioterapia médica por 03 vezes na semana, junto à rede pública municipal, tratamento este indispensável à manutenção de sua saúde e de sua vida. Requereu gratuidade de justiça e antecipação de tutela. Contestação da Viação Dedo de Deus a arguir sua ilegitimidade passiva. No mérito, em síntese, ressalta a diferença entre o direito ao transporte de pessoas com deficiência e o de pessoas com doenças crônicas. Sustenta a inexistência de comprovação de negativa da emissão do cartão de gratuidade, a inexistência de danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos, caso não seja acolhida a preliminar (id. 61931601). O Município informou que o autor “compareceu à perícia médica no dia 12/05/2023, onde obteve o seu Laudo POSITIVO para o Benefício do cartão de bilhetagem eletrônica” (id. 59397853) e requereu a extinção do processo pela falta de objeto com o que não concordou a autora (id. 90171720). Antecipação de tutela não apreciada. Declaração de incompetência do Juízo da 2.ª Vara Cível desta Comarca (id,87565703). Processo redistribuído para este juízo. Contestação do Município a requerer o sobrestamento do feito a fim de que se aguarde o desfecho da execução da ação coletiva, autos n.º 0804854-10.2023.8.19.0061, em trâmite perante o juízo da 2.ª Vara Cível desta Comarca. Argumenta que providenciara a recadastramento dos usuários outrora beneficiados com o serviço de transporte coletivo gratuito, a fim de coibir práticas criminosas e restabelecer a legalidade. Acresce que, no caso da autora, depois de um procedimento administrativo, seu benefício fora restabelecido. Pontua que a legislação citada na petição inicial não se aplica à hipótese, regidas por leis municipais próprias, notadamente, adrede pela Lei Municipal n.º 1.453; agora, pelo Decreto Municipal n.º 5.960/23. Impugna sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Municipal, ao fundamento de inconstitucionalidade da Lei Estadual que rege a instituição e o de que o mesmo entendimento aplicado ao Ministério Público deve ser aplicado após a vigência da Emenda Constitucional 80/2014, que equiparou os membros da Defensoria Pública àqueles que integram o Ministério Público. Pondera que, se afastada sua tese tocante aos honorários sucumbenciais, que esses sejam arbitrados em até meio salário-mínimo. Por fim, se insurge contra o pedido de compensação pode danos morais, porque inexistentes, e caso não sobrestado o feito, nem extinto sem resolução do mérito, os pedidos sejam julgados improcedentes (id. 94478058). Réplica no id. 96826889. A autora e os réus declararam não ter outras provas. O Ministério Público opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito em relação à segunda demandada, ante a sua ilegitimidade passiva, com supedâneo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; e pela parcial procedência dos pedidos – com limitação, todavia, de bilhetagens mensais necessárias ao tratamento do demandante –, rechaçada a pretensão de reparação por alegados danos extrapatrimoniais, eis que não configurados (id. 96826889) É o relatório. (I) Questão preliminar. Ilegitimidade passiva da VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA. Anoto que a VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA. não tem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Com efeito, não cabe à concessionária do transporte municipal deliberar sobre o direito de gratuidade: cabe-lhe somente cumprir o que for deliberado pelo ente concedente, ou seja, pelo MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a quem cabe avaliar e cadastrar os beneficiários da gratuidade de transporte e comunicar ao operador do sistema (RIOCARD) para a devida emissão do cartão de bilhetagem eletrônica. Mister pontuar ainda que a concessionária de transporte não teria como realizar o transporte do passageiro que disponha do direito à gratuidade sem que ele estivesse municiado do cartão eletrônico de bilhetagem, uma vez que todo registro de transporte gratuito para fins de acerto de contas com o poder concedente é feito pelo sistema eletrônico. A concessionária do transporte não pode se opor à decisão administrativa do poder concedente, porque atua sob as ordens e determinações deste, no limite da concessão, não sendo ela, portanto, quem nega ou aprova o direito na fase de qualificação do usuário. Teria legitimidade passiva se se recusasse a transportar a pessoa dotada do passe livre, porque estaria praticando ato próprio em desacordo com a norma regulamentar, o que não é o caso. Sendo assim, deve ser excluída do polo passivo, sem prejuízo de que, reconhecido o direito à gratuidade e emitido o passe livre, esteja obrigada a não criar embaraço algum a seu cumprimento. (II) Questão preliminar. Arguição de ausência de interesse de agir. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida apelo Município, pois o benefício do autor só fora restabelecido depois do ajuizamento desta ação. (III) Questão Preliminar. Requerimento de sobrestamento do processo. O requerimento formulado pelo Município para que este processo seja suspenso até o julgamento da ação civil pública, autos n.º 0804854-10.2023.8.19.0061, não merece amparo. Isso porque que o pretendido sobrestamento em razão do ajuizamento de ação coletiva haveria de ser requerido pela própria autora individual, como se infere do artigo 104 do CDC, de sorte que se trata de uma faculdade, neste caso não exercida, jamais uma obrigatoriedade. Ainda a esse respeito, não se olvida a tese fixada no Tema Repetitivo 589 do STJ: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. Contudo, há de se prestigiar a análise do magistrado quanto à conveniência da aludida suspensão, como ressalvado pelo Ministro Sidnei Beneti no REsp n.º 1.110.549/RS (Tema repetitivo 60), no enfrentamento de situação semelhante: “(...) 8.- No atual contexto da evolução histórica do sistema processual relativo à efetividade da atividade jurisdicional nos Tribunais Superiores e nos próprios Tribunais de origem, as normas processuais infraconstitucionais devem ser interpretadas teleologicamente, tendo em vista não só a realização dos direitos dos consumidores mas também a própria viabilização da atividade judiciária, de modo a efetivamente assegurar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, de forma que se deve manter a orientação firmada no Tribunal de origem, de aguardo do julgamento da ação coletiva, prevalecendo, pois, a suspensão do processo, tal como determinado pelo Juízo de 1º Grau e confirmado pelo Acórdão ora recorrido. Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. 9.- Não há incongruência, mas, ao contrário, harmonização e atualização de interpretação, em atenção à Lei de Recursos Repetitivos, com os julgados que asseguraram o ajuizamento do processo individual na pendência de ação coletiva – o que, de resto, é da literalidade do aludido art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, cujo caput dispõe que "a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo". O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer conseqüências (sic) nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão. A interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência (REsp 14.473, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.3.98 e REsp 160.288, 4ª Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 13.8.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3ª Turma, inclusive com o voto concordante do subscritor do presente (REsp 1.037.314, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 20.6.2008). Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva (...)”. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009) – destaques nossos. E neste caso concreto, o sobrestamento das ações individuais seria contraproducente e violaria os princípios da economia e celeridade processuais. Explico: no Agravo de Instrumento n.º 0042282-48.2023.8.19.0000, interposto contra decisão proferida naquela ação civil pública ajuizada pela nobre Defensoria Pública, fora deferida tutela recursal nestes termos: “Por tais fundamentos, conhece-se do recurso e dá-se-lhe provimento para deferir-se a tutela de urgência pleiteada, com fulcro no art. 300 CPC, para determinar que o agravado conceda, com urgência e sob as penas da Lei, passe livre a todos os munícipes de Teresópolis que tenham sido diagnosticados com doença crônica que exija tratamento continuado e/ou diário, e cuja interrupção possa acarretar risco de vida e/ou agravamento do estado de saúde, para que se desloquem gratuitamente por transporte público municipal com a frequência necessária à sua terapia, mediante apresentação de laudo médico especificando a existência da doença crônica, tratamento a que deve estar submetido, frequência e a necessidade de deslocamento para sua realização”. Cumpre salientar que nas inúmeras ações individuais patrocinadas pela própria Defensoria Pública distribuídas para este juízo, a tutela de urgência tem sido deferida em termos semelhantes àqueles contidos no Acórdão citado. Isso nos leva a inferir que o sobrestamento das ações individuais acarretará a distribuição de inúmeras execuções singulares com vistas ao cumprimento da tutela deferida na ação coletiva - sobremodo porque que em inúmeras ocasiões o município não cumpre a ordem judicial –, o que exigirá a comprovação e a análise dos requisitos necessários à extensão da tutela ao demandante/exequente, tudo que já vem sendo realizado a contento nas ações individuais, sobrecarregando ainda mais a 1.ª instância. E se isso não bastasse, depois do julgamento definitivo daquela ação civil pública, decerto seriam retomadas as ações individuais, pois em todas elas há também o pleito de compensação por danos morais. Nessa moldura, indefiro o sobrestamento deste processo. (IV) Do Mérito. O processo está apto ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. No tocante ao mérito, malgrado o Município discorra sobre os motivos que o levaram a determinar o recadastramento dos usuários outrora beneficiados com a gratuidade nos serviços de transporte coletivo, admite que já restabeleceu o cartão de bilhetagem eletrônica ao autor. Sobre a tese da defesa do Município acerca da inaplicabilidade dos dispositivos que sustentam o pedido autoral – legislação estadual –, a questão gira em torno de ter ou não o doente crônico o direito de gratuidade no transporte municipal de modo semelhante ao que é reconhecido ao portador de deficiência. O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS reconhece o direito de gratuidade no transporte coletivo municipal, em norma expressa, somente às pessoas portadoras de deficiência (artigo 1º do Decreto Municipal 2.268/1999). No âmbito estadual o direito à gratuidade de transporte intermunicipal é reconhecido expressamente também aos doentes crônicos (cf. os artigos 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o artigo 2º da Lei Complementar Estadual-RJ nº 74/1991, o artigo 1º da Lei Estadual-RJ 4.510/2005, e o artigo 1º da Lei Estadual-RJ 3.650/2001). Essas normas, contudo, não se aplicam ao caso, porque disciplinam somente a concessão da gratuidade de transporte ao doente crônico no transporte coletivo intermunicipal, cuja concessão está a cargo do ente federado estadual. Com efeito, o ente federado estadual não pode estabelecer o regime de concessão do ente público municipal. Cabe somente a este, no âmbito de sua competência, licitar a concessão e, no respectivo contrato administrativo, disciplinar no âmbito do equilíbrio tarifário, a forma como os direitos sociais serão compensados ou reembolsados ao concessionário de transportes. Por isso, não pode o Estado conceder gratuidade na prestação de um serviço que caberá ao Município gerir financeiramente. A compensação ou pagamento pelos direitos sociais, no caso, o direito social ao transporte gratuito, é ônus do Município, e só a este compete deliberar sobre os casos em que o prestará. Admitir-se que o Estado disciplinasse a concessão da gratuidade no âmbito do Município equivaleria a admitir uma espécie de favor fiscal heterônomo. Veja-se que a Constituição Federal proíbe a isenção heterônoma de tributos (artigo 151 III). Aqui, a isenção afetaria não um tributo, mas um preço público (tarifa), que resultaria, por via transversa, num prejuízo para os cofres públicos do Município. Ressalta-se, ademais, que, em 05 de maio de 2023, o Município de Teresópolis editou o Decreto n.º 5.960 e que a pretensão da autora tem respaldo na jurisprudência há muito consolidada do TJRJ: "O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde asseguram a concessão de passe-livre ao necessitado, com custeio por ente público, desde que demonstradas a doença e o tratamento através de laudo médico" (SÚMULA 183 – TJRJ). “0052605-30.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR - Julgamento: 04/11/2014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interlocutória que deferiu tutela antecipada. Autora portadora de doença crônica (Lúpus eritematoso discoide), necessitando de transporte para o local de tratamento. Doença crônica, conforme atestado médico, a exigir terapia contínua. Preenchimento dos requisitos para a obtenção do passe livre. Jurisprudência dominante. Recurso a que se nega seguimento.” “0020864-80.2014.8.19.0061 - REMESSA NECESSARIA. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 29/08/2017 - QUINTA CÂMARA CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RIOCARD ESPECIAL. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. GARANTIA DOS DIREITOS INERENTES Á VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O ENTE FEDERATIVO RÉU FORNEÇA O RIOCARD ESPECIAL A AUTORA A FIM DE POSSIBILITAR A CONTINUIDADE DE SEU TRATAMENTO MÉDICO NO HOSPITAL MUNICIPAL, DE FORMA PERMANENTE, CONFORME LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS. Direito intimamente relacionado com o princípio constitucional da dignidade humana, devendo ser garantido ao passageiro portador de doença crônica ou deficiência física às condições mínimas necessárias a ter o tratamento médico que necessita, visto que o direito à saúde se qualifica como fundamental e é consectário indissociável do direito à vida. Pessoa hipossuficiente de recursos. Direito assegurado pelos artigos 5º, 6º e 196, da CRFB e artigo 14, I e II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como artigos 1º e 4º da Lei Estadual nº 4.510/2005. Inteligência do Enunciado da Súmula nº 183 deste Tribunal de Justiça. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM EXAME DE DUPLO GRAU.” Não obstante, a efetivação administrativa do direito concedido deverá se dar nos moldes previstos para as pessoas com doença crônica, consoante as normas regulamentares municipais, assim como as cláusulas dos respectivos contratos administrativos celebrados entre o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, a administradora do cartão de bilhetagem e a concessionária de transporte. Há de se observar, também, que a benesse é concedida para a finalidade de acesso ao serviço de saúde, razão pela qual deve ser limitado à quantidade de dias indispensáveis para que ele ocorra, conforme expressamente descrito em laudo médico. E sem prejuízo de que se estenderá a eventual acompanhante, caso necessário. De outro giro, como bem pontuou o Parquet, não está caracterizado o dano moral. Todo ente público tem o poder-dever de fiscalizar e promover recadastramentos que envolvem benefícios custeados pelo erário sempre que entender necessário, no intuito de evitar fraudes e abuso de direito. Por fim, não merece acolhida a arguição de inconstitucionalidade dos honorários da Defensoria Pública formulada pelo demandado. Tanto é constitucional e legítimo o cabimento de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública que, recentemente, o STF firmou a tese vinculante no RE 1140005 (Tema 1002), com o seguinte teor: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. Pelo exposto: a) DECLARO extinto o processo com relação à VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA., sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa atualizado, ressalvada a gratuidade de justiça, que ora defiro. b) REJEITO a inconstitucionalidade arguida pelo Município; c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer para condenar o município a tomar as medidas administrativas necessárias para: (i) inclusão da parte autora no cadastro de beneficiários de gratuidade no transporte coletivo municipal (doença crônica); (ii) disponibilização do respectivo cartão de bilhetagem eletrônica (junto ao RIOCARD), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), ressalvado que o direito de gratuidade será limitado pelo prazo e à frequência das consultas/exames/tratamentos indicados no laudo do médico assistente da parte autora. Além disso, a demandante deve apresentar atestado médico atualizado uma vez por ano ou em cada vez que instada a fazê-lo, justificadamente, pelo Município ou pelo órgão municipal com incumbência administrativa para tanto. d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral. Por conseguinte, haja vista a sucumbência recíproca, condeno o Município ao pagamento de metade da taxa judiciária - a considerar o gozo apenas de isenção das custas judiciais, nos termos do artigo 17, inciso IX, da Lei Estadual n.º 3.350/99; não da taxa judiciária, de natureza distinta, conforme o entendimento posto nos enunciados 145 da Súmula desta Corte e 42 do FETJ – e ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, arbitrados em R$ 1.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do artigo 82, §8.º do CPC, uma vez que o valor atribuído à causa equivale ao montante pedido a título de compensação de danos morais, julgado improcedente. Condeno o autor ao pagamento de metade das despesas processuais e aos honorários advocatícios em favor do demandado, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, correspondente ao pedido de que decaiu, ressalvada a gratuidade de justiça a que faz jus. P.R.I. TERESÓPOLIS, 29 de janeiro de 2025. CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 03/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(83)