Procedimento Comum Cível 0803316-46.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803316-46.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803316-46.2025.8.19.0021. AUTOR: MARCELO JARDIM DA SILVA RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão. 2 – Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento do benefício por incapacidade com conversão de aposentadoria por invalidez cumulada com pedido de tutela antecipada proposta por MARCELO JARDIM DA SILVA em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. No caso concreto, a parte autora teve seu benefício de acidente de trabalho cessado e requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré restabeleça o benefício previdenciário. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorre nos autos, visto que necessária a realização de perícia médica, a fim de aferir a perda da capacidade laboral. Em que pese as alegações da parte autora, compulsando os documentos apresentados pela parte autora, em cognição sumária, entendo que estes não são suficientes para comprovar o alegado, tendo em vista que deve ser comprovada a perda, ainda que mínima, da capacidade laboral, de forma definitiva. Tal análise demanda prova técnica pericial. Desta feita, indefiro, por ora, a tutela de urgência. 3 - Tratando-se o feito de de acidente de trabalho, é necessária a prova pericial antes da realização da audiência. Assim, designo o(a) perito(a) médico(a), Dra. IzabelaDesside Paula, CPF 113.558.527-06, telefone (21) 97900-9509, e-mail: [email protected] 4 - Intime-se o(a) ilustre perito(a) para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, em 5 dias. 5 - Cite-se e intime-se o I.N.S.S. para apresentação de quesitos e indicação de Assistente Técnico, bem como para depósito dos honorários periciais, no valor de 1 (um) salário-mínimo nacional. Com o depósito e encargo aceito pelo perito ora nomeado, proceda-se a perícia, vindo o laudo em 20 dias. DUQUE DE CAXIAS, 29 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Substituto

30/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA FEDERAL JUNTO AO INSS-PROCURADORIA GERAL FEDERAL - AGU em 29/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LARISSA CRUZ GOES em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO NAHAL FURTADO FARIAS em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID PINHEIRO DA SILVA em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

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