Tutela Antecipada Antecedente 0809694-78.2025.8.19.0001 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0809694-78.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809694-78.2025.8.19.0001. AUTOR: ESTELA ROMAO PEREIRA DA SILVA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência em caráter antecedente. Alega a autora que está gravida, e que seu parto a termo deverá ocorrer entre as datas de 10/2/2025 e 17/3/2025, todavia, seu contrato de saúde encontra-se em período de carência até o dia 05/03/2025. Assim, pretende obter da Ré prévia e expressa autorização, para o caso de o parto ocorrer antes do fim do prazo da carência contratual. Diz o artigo 303 do NCPC, que nos casos em que a urgência for de forma contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do NCPC, poderá, o Juiz conceder total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, aautora não se encontra em estado de emergência, sofrendo risco imediato de vida e ou de lesões irreparáveis, e nem tampouco, demonstra complicações em seu estado gestacional, não havendo, portanto, obrigatoriedade de cobertura no atendimento, dentro do prazo da carência contratual. Ademais, em que pese a necessidade de atendimento médico imediato à gestante no momento do trabalho de parto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) trata-se de fato normal do processo de gestação, não se amoldando, o pedido da autora, ao conceito de urgência contido na Lei 9659/98. Portanto, não há, no caso em tela, probabilidade do direito que pleiteia, nem tampouco, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que obste o contraditório, razão pela qual, entendo ausentes os requisitos do art. 300 do NCPC. Isto Posto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência em caráter antecedente pretendida, eis que ausentes os requisitos autorizadores. Emende-se a petição inicial, em até cinco dias, sob pena de ser indeferida e o processo ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 303 §6º. Defiro gratuidade de justiça, pelo prazo de quinze dias, devendo a parte autora trazer, sob pena de indeferimento, os seguintes documentos: b) cópia da última declaração de rendimento perante a Receita Federal ou, caso não declare rendimentos, cópias de documentos extraídos do sítio eletrônico daquele Órgão atestando a ausência de declarações em sua base de dados do último exercício, c) em caso de vínculo funcional ou empregatício ou benefício previdenciário, comprovante de renda (contracheque). Intime-se. IO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (cumpridos) para 29ª Vara Cível da Comarca da Capital

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(25)