Procedimento Comum Cível 0829141-59.2024.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 22.523,34

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Regional de Bangu

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Juízo da 5ª Vara Cível da Regional de Bangu

Partes do Processo

ARTHUR GONCALVES BATISTA PEREIRA

CPF

Autor

PRISCILA DA SILVA GONCALVES BATISTA PEREIRA

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA DELANGE OLIVEIRA

OAB/GO 52956·CPF·Representa: Autor

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ 136828·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(99)

ARTHUR GONCALVES BATISTA PEREIRA

CPF

Autor

PRISCILA DA SILVA GONCALVES BATISTA PEREIRA

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

HOSPITAL SAO JOSE DOS LIRIOS - HOSPITAL INTERMEDICA SAO GONCALO

Terceiro

NOTRE DAME INTERMEDICA.

Terceiro

NOTRE DAME INTERMEDICA

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

02/05/2026, 12:33

Expedição de Outros documentos.

02/05/2026, 12:33

Expedição de Outros documentos.

02/05/2026, 12:33

Juntada de Petição de certidão de migração

02/05/2026, 12:33

Expedição de Outros documentos.

02/05/2026, 12:33

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:55

Decorrido prazo de RENATA DELANGE OLIVEIRA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

21/04/2026, 01:03

Publicado Intimação em 20/04/2026.

21/04/2026, 01:03

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 15:26

Conclusos ao Juiz

15/04/2026, 12:38

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 20:50

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:28

Todas as movimentações(78)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

02/05/2026, 12:33

Expedição de Outros documentos.

02/05/2026, 12:33

Expedição de Outros documentos.

02/05/2026, 12:33

Juntada de Petição de certidão de migração

02/05/2026, 12:33

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 15:26

Despacho

•23/02/2026, 13:17

02/05/2026, 12:33

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:55

Decorrido prazo de RENATA DELANGE OLIVEIRA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

21/04/2026, 01:03

Publicado Intimação em 20/04/2026.

21/04/2026, 01:03

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 15:26

Conclusos ao Juiz

15/04/2026, 12:38

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 20:50

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 13:17

Conclusos ao Juiz

19/02/2026, 19:24

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 19:24

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 21/01/2025 23:59.

27/12/2025, 01:56

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 16:57

Expedição de Informações.

24/11/2025, 13:45

Juntada de Petição de ciência

05/11/2025, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:27

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 14:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/11/2025, 14:44

Conclusos ao Juiz

23/10/2025, 22:44

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 22:43

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 15:55

Decorrido prazo de RENATA DELANGE OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 19:08

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 13:54

Juntada de Petição de contra-razões

21/02/2025, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 17:14

Redistribuído por dependência em razão de erro material

28/01/2025, 21:42

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 19:04

Decorrido prazo de RENATA DELANGE OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:52

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 11:10

Declarada incompetência

11/12/2024, 15:48

Conclusos para decisão

11/12/2024, 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/12/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 14:47

Juntada de Petição de contestação

09/12/2024, 13:38

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/12/2024, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 03:30

Juntada de Petição de ciência

29/11/2024, 17:28

Juntada de Petição de diligência

29/11/2024, 12:19

Expedição de Mandado.

28/11/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 15:30

Declarada incompetência

28/11/2024, 15:07

Conclusos para decisão

21/11/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 10:59

Distribuído por sorteio

19/11/2024, 12:15

Decisão

•03/11/2025, 14:44

Decisão

•11/12/2024, 15:48

Decisão

•28/11/2024, 15:07