Procedimento Comum Cível 0803406-54.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803406-54.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MB 25 ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0803406-54.2025.8.19.0021 - Distribuído em28/01/2025 15:23:59 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Água, Tratamento de Esgoto] Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 2. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito está presente porque trata-se de serviço que possui natureza essencial, devendo a sua prestação ser contínua. Por outro lado, é forçoso destacar que embora a natureza do fornecimento de serviço em tela tenha seu caráter essencial, tal fato não exime o consumidor de pagar a contraprestação devida pelo mesmo, não podendo, assim, o réu ser compelido a prestar o serviço sem a contraprestação devida pelo usuário. Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré: a) se abstenha de efetuar o corte no fornecimento do serviço, no prazo de 24 horas, e, assim permaneça, até o julgamento final, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 no caso de descumprimento, limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais). b) Se abstenha de efetuar cobrança de valores a título de tarifa de esgotonas faturas mensais do autor, sob pena de multa no valor de R$500,00 por cada cobrança indevida realizada. 3- Cite e intimem-se, com as advertências legais, por OJA (em caráter de urgência), para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 335, do NCPC. 4- Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. DUQUE DE CAXIAS, 29 de janeiro de 2025 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Publicado Intimação em 24/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Todas as movimentações(40)