Execução de Título Extrajudicial 0807021-15.2025.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0807021-15.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807021-15.2025.8.19.0001. EXEQUENTE: MRV MRL RJ10 INCORPORACOES SPE LTDA EXECUTADO: AMANDA CAROLINE MATTOS DE SOUSA TORRES, ALLAN IAGO DA SILVA LAURENCIO Cuido de ação de execução de título extrajudicial, em que a parte ré tem domicílio em Cosmos. Em sendo assim, a regra de competência a ser observada é aquela estampada no artigo 781 inciso I do CPC, que prevê, em se tratando de execução de título extrajudicial, a demanda poderá ser proposta no foro do domicílio do executado, de eleição constante no título, ou, ainda, da situação dos bens a ele sujeitos. No caso, o executado não possui domicílio sob a Jurisdição desta Comarca Da Capital, e nem, tampouco a eleição constante no título. Neste sentido: | | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execuçãode título extrajudicial. Decisão agravada que declinou de competência em favor de um dos juízos cíveis da Regionalde Madureira. O artigo 781, I, do Código de Processo Civil, prevê que, em se tratando de execuçãode título extrajudicial, a demanda poderá ser proposta no foro do domicílio do executado, de eleição constante do título, ou, ainda, de situação dos bens a ele sujeitos. Executados que não possuem sede ou domicílio sob a jurisdição do Fórum Central, da Comarca da Capital ou, ainda, no da Regionalde Madureira. Segundo e terceiro agravados que são domiciliados no bairro da Barra da Tijuca. Declínioque deve ser realizado em favor de um dos juízos cíveis da Regionalda Barra da Tijuca, nos termos do artigo 781, I e IV, do CPC, c/c artigo 10, parágrafo único, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ). Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 29/06/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 0006101-19.2021.8.19.0000 | | | Neste contexto, é importante lembrar que a competência do juízo é um dos pressupostos de validade para o legítimo exercício do direito de ação. Desse modo, este Juízo é, a princípio, absolutamente incompetente para conhecer e julgar a presente demanda. Portanto, como osréustêmendereço na Rua das Amendoeiras, 164, Bairro Cosmos, apto nº 306, Bloco 07, Residencial Park Real Resort,localidade abrangida pela áreade competência daRegional de Campo Grande, somenteuma das Vara cíveis daquela Regional temcompetência para conhecere julgar apresente demanda. Ante a todo o exposto, DECLINO da competência, e determino a baixa e remessa destes autos para uma das Varas Cíveis da Regional de Campo Grande, por livre distribuição. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

30/01/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de aviso de recebimento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

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