Execução de Título Extrajudicial 0800642-47.2025.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 11.681,47

Órgão julgador

Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2025, 16:50

Arquivado Definitivamente

27/04/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 16:50

Transitado em Julgado em 27/04/2025

27/04/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 09:47

Decorrido prazo de RAPHAEL BERNARDES GRILLO DE BRITO em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:15

Publicado Despacho em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800642-47.2025.8.19.0037. EXEQUENTE: RAPHAEL BERNARDES GRILLO DE BRITO EXECUTADO: JAIRO NEVES GUIMARAES Despacho Índice 169125097: Opedido de reconsideração não encontra amparo nas previsões legais vigentes. O Código de Processo Civil, bem como a legislação pertinente aos Juizados Especiais Cíveis, não contemplam a figura do pedido de reconsideração de sentença como meio processual adequado para a modificação da decisão judicial proferida. Dessa forma, por falta de previsão legal, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de reconsideração de sentença formulado pela parte autora. Ressalte-se que contra a sentença proferida cabem os seguintes recursos: Embargos de Declaração, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/1995, para esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, e o Recurso Inominado, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, para impugnação da decisão final. Nova Friburgo, 31 de janeiro de 2025. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:35

Conclusos para despacho

30/01/2025, 15:58

Todas as movimentações(22)

Baixa Definitiva

27/04/2025, 16:50

Arquivado Definitivamente

27/04/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 16:50

Transitado em Julgado em 27/04/2025

27/04/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 09:47

Decorrido prazo de RAPHAEL BERNARDES GRILLO DE BRITO em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:15

Publicado Despacho em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800642-47.2025.8.19.0037. EXEQUENTE: RAPHAEL BERNARDES GRILLO DE BRITO EXECUTADO: JAIRO NEVES GUIMARAES Despacho Índice 169125097: Opedido de reconsideração não encontra amparo nas previsões legais vigentes. O Código de Processo Civil, bem como a legislação pertinente aos Juizados Especiais Cíveis, não contemplam a figura do pedido de reconsideração de sentença como meio processual adequado para a modificação da decisão judicial proferida. Dessa forma, por falta de previsão legal, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de reconsideração de sentença formulado pela parte autora. Ressalte-se que contra a sentença proferida cabem os seguintes recursos: Embargos de Declaração, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/1995, para esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, e o Recurso Inominado, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, para impugnação da decisão final. Nova Friburgo, 31 de janeiro de 2025. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:35

Conclusos para despacho

30/01/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800642-47.2025.8.19.0037. EXEQUENTE: RAPHAEL BERNARDES GRILLO DE BRITO EXECUTADO: JAIRO NEVES GUIMARAES Sentença Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos verifica-se que o título em questão, contrato do índice 168805749, encontra-se desprovido de eficácia executiva, tendo em vista o artigo 784, III do CPC, que dispõe expressamente sobre a exigência de assinatura do devedor e de duas testemunhas para conferir força executiva ao instrumento particular. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ausência de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c artigo 803, inciso I, c/c artigo 784, inciso III, todos do CPC/2015. Sem custas nem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Nova Friburgo, 29 de janeiro de 2025. PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 17:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/01/2025, 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2025, 09:46

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 09:46

Distribuído por sorteio

29/01/2025, 09:46

Documentos

Despacho

•03/02/2025, 11:48

Sentença

•29/01/2025, 17:48