Cumprimento de sentença 0802947-48.2022.8.19.0024 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0802947-48.2022.8.19.0024 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802947-48.2022.8.19.0024. AUTOR: ALEX CORREIA DA SILVA, ALINNE DA SILVA RÉU: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora requer a resolução de promessa de compra e venda de imóvel na planta, ao argumento de atraso na entrega, mesmo considerado o prazo de tolerância previsto no contrato. Requer a resolução do contrato e a condenação da ré à restituição dos valores pagos, bem como indenização por dano material, além de indenização por dano moral. Contestação ID 66493471, com preliminar de ilegitimidade passiva e perda do objeto, já que o imóvel foi vendido em leilão extrajudicial, por conta da inadimplência da promitente compradora, com a substituição da posição contratual da autora e extinção da relação contratual. Aponta que a inadimplência da parte autora restou configurada, tendo sido válido o leilão para a venda do imóvel. Afirma que o produto da venda do bem não foi suficiente para saldar a dívida dos autores, não havendo valor a ser devolvido. Aduz que o atraso na entrega do imóvel não motivou a intenção de a parte autora pôr fim ao negócio, mas sim o interesse de receber a devolução do valor investido, o que não é cabível. Réplica, ID 100011910. Sem provas pelas partes. RELATADOS, DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que as condições da ação são analisadas a partir das alegações contidas na narrativa autoral, segundo a teoria da asserção, de modo que, havendo a imputação de responsabilidade na petição inicial, a respectiva questão jurídica deve ser analisada sob a ótica do mérito da demanda. O pedido de resolução do contrato não deve ser conhecido, ante a perda do objeto, já que com o leilão extrajudicial e a arrematação do imóvel, a parte ré formalmente adquiriu a posição contratual do autor, extinguindo o vínculo negocial até então existente. Não há outras questões preliminares ou processuais pendentes. No mérito, o cerne da controvérsia diz respeito à pretensão indenizatória em decorrência de atraso para entrega de imóvel. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel, tendo por parâmetro contratual a concessão do "habite-se" (cláusula 5.6), restou incontroverso nos autos. Ocorre que a parte autora não apenas formulou a presente demanda após a unidade já ter sido concluída e emitido o "habite-se", como também, mesmo após o atraso das rés, a autora não adotou qualquer providência a fim de resguardar seu direito, v.g., com pedido de resolução do contrato. A parte autora passou a inadimplir o pagamento das prestações após maio/2016, como reconhecido pela própria. O débito encontrava-se em aberto, com incidência dos encargos moratórios sobre o valor do principal, conforme previsto no contrato, e mesmo assim o autor nada fez de interromper o fluxo normal de aumento da dívida ou para extinguir a relação contratual. Segundo as provas dos autos, o autor, mesmo inadimplente, quedou-se absolutamente inerte por quase seis anos, quando, somente então, ajuizou a presente ação, frise-se, após a entrega do imóvel, a notificação de inadimplemento e o leilão extrajudicial do bem. A desídia do autor na defesa de seu interesse deu causa ao aumento exponencial da dívida, permitindo que o saldo devedor atingisse montante vultoso, que superou, inclusive, o valor pago pelo imóvel. As obrigações financeiras assumidas em uma relação contratual não se esvaem apenas porque uma das partes não tem mais interesse em cumpri-las. De duas, uma: ou a parte cumpre o contrato, ou busca a tutela judicial para se desvincular das obrigações assumidas; o que não se admite é que o contratante deixe de honrar os pagamentos assumidos e se deite em berço esplêndido, aguardando que, como num passe de mágica, tudo se resolva espontaneamente. Decorre da boa-fé objetiva o preceito "duty to mitigate the loss", segundo o qual os contratantes têm o dever de mitigar o prejuízo decorrente da relação jurídica travada. No presente caso, o autor nada fez para mitigar o prejuízo decorrente de sua inadimplência, ao revés, já que mesmo sabedor de sua inadimplência, apostou no silêncio, tornando-se devedor de quantia que supera o montante pago, de sorte que não há valor a ser devolvido. Destaque-se ser inaplicável ao presente caso o disposto no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, pois o pedido de desfazimento do negócio foi formulado pelo devedor inadimplente, sendo que a inexistência de valor a ser devolvido decorre do fato de a dívida ter superado, e muito, o montante pago, o que somente ocorreu pela inércia do autor, durante longo lapso temporal, em adotar medida concreta para cessar o aumento da dívida, como visto. Não há que se falar em dano moral, pois não restou comprovada qualquer circunstância excepcional capaz de afetar direitos da personalidade do autor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. ITAGUAÍ, 29 de janeiro de 2025. ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular

30/01/2025, 00:00

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Conclusos ao Juiz

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLAUDIO COUTO SOLEDADE em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS GUIDA BABINSKI em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO em 30/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(60)