Procedimento do Juizado Especial Cível 0834912-36.2024.8.19.0004 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial Cível 0834912-36.2024.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0834912-36.2024.8.19.0004. AUTOR: PATRICIA BRUM ANTUNES, DIRCEU CORDEIRO RÉU: PIT STOP O AUTO CENTER DE SAO GONCALO EIRELI, BANCO VOTORANTIM S.A. 1- Retire-se o feito de pauta. 2- Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Não há comprovação de que os autores residem, de fato, no endereço informado, uma vez que tal deve ser feito através de conta de água, luz, telefone em nome da parte, ou até mesmo o IPTU do imóvel, a fim de comprovar o verdadeiro domicílio. A lei nº 6.629/79, que estabelece normas para a comprovação de residência, quando exigida por autoridade pública para a expedição de documento, dispõe em seu artigo 1º que: Art. 1º ¿ A comprovação de residência para efeito de expedição de documento público poderá ser feita, além de atestado de residência firmado por autoridade policial ou judicial, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; II - contrato de locação em que figure como locatário; III - conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês. Parágrafo único ¿ Quando o interessado for menor de vinte e um anos bastará a comprovação da residência do pai ou responsável legal. Tal exigência é feita para que o Juiz possa avaliar a sua competência para conhecer da demanda, eis que, não sendo atendido o disposto no artigo 4º da lei 9099/95, fica caracterizada a incompetência absoluta do Juizado. Ainda que se reconheça que em comunidades carentes exista escassez de muitos serviços públicos, por certo a residência dos autores é provida de energia elétrica, o que implica na existência de uma fatura mensal de consumo do serviço. Ressalte-se que foi determinada a juntada do comprovante de residência (id. 160884849), sob pena de extinção do processo, tendo a primeira autora se limitado a juntar comprovante de residência sem data e com endereço diverso do que consta na petição inicial. Quanto ao segundo autor, o mesmo quedou-se inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, c/c 330, ambos do CPC, já que não há comprovação do domicílio do autor. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei n°. 9.009/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. SÃO GONÇALO, 29 de janeiro de 2025. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PATRICIA BRUM ANTUNES em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIRCEU CORDEIRO em 14/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Ata da Audiência

Audiência Conciliação não-realizada para 11/02/2025 16:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(42)