Tutela Cautelar Antecedente 0818040-44.2023.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILTutela Cautelar Antecedente

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2024

Valor da Causa

R$ 69.444,88

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Tutela Cautelar Antecedente · Juízo da 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca

Partes do Processo

SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA

CNPJ

Autor

COLEGIO FUTURO VIP

Terceiro

PAGEDU

Terceiro

PAGEDU TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES

OAB/RJ 152216·CPF·Representa: Autor

LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA

OAB/RJ 166446·CPF·Representa: Autor

AURÉLIO ROCHA DOS SANTOS

OAB/RJ 122124·CPF·Representa: Autor

FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS

OAB/RJ 132219·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 104511·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES

OAB/RJ 152216·CPF·Representa: Autor

LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA

OAB/RJ 166446·CPF·Representa: Autor

AURÉLIO ROCHA DOS SANTOS

OAB/RJ 122124·CPF·Representa: Autor

FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS

OAB/RJ 132219·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 104511·CPF·Representa: Autor

EDSON NOGUEIRA DANTAS

OAB/RJ 205387·CPF·Representa: Autor

RAFAELLA DE SOUSA FERREIRA MELLO

OAB/RJ 206836·CPF·Representa: Autor

DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO

OAB/RJ 162365·CPF·Representa: Autor

ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES

OAB/RJ 147513·CPF·Representa: Autor

MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA

OAB/BA 14144·CPF·Representa: Réu

MARIANA ATAIDE DE AZEVEDO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/03/2026, 13:28

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 13:28

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 13:28

Juntada de Petição de certidão de migração

23/03/2026, 13:28

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:42

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:42

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 12:45

Conclusos ao Juiz

26/01/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

25/01/2026, 15:11

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:08

Juntada de carta

15/12/2025, 17:06

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2025, 16:48

Todas as movimentações(177)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/03/2026, 13:28

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 13:28

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 13:28

Juntada de Petição de certidão de migração

23/03/2026, 13:28

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 12:45

Despacho

•10/12/2025, 14:21

13/02/2026, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:42

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:42

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 12:45

Conclusos ao Juiz

26/01/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

25/01/2026, 15:11

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:08

Juntada de carta

15/12/2025, 17:06

Juntada de Petição de outros anexos

15/12/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 14:21

Conclusos ao Juiz

10/12/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 11:37

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:48

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:11

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 16:18

Conclusos ao Juiz

04/09/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 10:13

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 15:59

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 02:52

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 19:00

Conclusos ao Juiz

02/08/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 00:17

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 19:20

Conclusos para despacho

24/02/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 09:25

Decorrido prazo de FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.

23/02/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:31

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 18:26

Juntada de carta

29/01/2025, 18:16

Juntada de carta

24/01/2025, 14:22

Juntada de Petição de contestação

10/10/2024, 16:07

Juntada de Ata da Audiência

23/09/2024, 12:04

Audiência Conciliação realizada para 23/09/2024 12:00 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca.

23/09/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 11:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos

16/09/2024, 16:42

Decorrido prazo de PAGEDU TECNOLOGIA LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 00:04

Publicado Intimação em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 09:37

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/07/2024, 09:37

Audiência Conciliação designada para 23/09/2024 12:00 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca.

15/07/2024, 17:28

Conclusos ao Juiz

04/07/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 17:55

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 00:08

Publicado Intimação em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 07:53

Decorrido prazo de AURELIO ROCHA DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:47

Decorrido prazo de DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:47

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:47

Decorrido prazo de RAFAELLA DE SOUSA FERREIRA MELLO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:47

Decorrido prazo de FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:47

Decorrido prazo de EDSON NOGUEIRA DANTAS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:46

Conclusos ao Juiz

29/05/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 10:30

Redistribuído por dependência em razão de erro material

27/05/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 13:20

Conclusos ao Juiz

03/05/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 15:55

Decorrido prazo de FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:01

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:01

Decorrido prazo de RAFAELLA DE SOUSA FERREIRA MELLO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:01

Decorrido prazo de AURELIO ROCHA DOS SANTOS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:01

Decorrido prazo de DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:01

Decorrido prazo de RAFAELLA DE SOUSA FERREIRA MELLO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:52

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:52

Decorrido prazo de EDSON NOGUEIRA DANTAS em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:28

Decorrido prazo de RAFAELLA DE SOUSA FERREIRA MELLO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:04

Decorrido prazo de AURELIO ROCHA DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:04

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:04

Decorrido prazo de EDSON NOGUEIRA DANTAS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:04

Decorrido prazo de DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 00:10

Decorrido prazo de FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 19:36

Decorrido prazo de DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES em 08/03/2024 23:59.

10/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS em 08/03/2024 23:59.

10/03/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 13:24

Não recebido o recurso de SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA - CNPJ: 05.144.418/0001-96 (REQUERENTE).

23/02/2024, 12:46

Conclusos ao Juiz

22/02/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/02/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 17:10

Outras Decisões

20/02/2024, 15:59

Conclusos ao Juiz

20/02/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:49

Declarada incompetência

15/02/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 15:09

Conclusos ao Juiz

07/02/2024, 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/02/2024, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:17

Publicado Intimação em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 18:10

Declarada incompetência

05/02/2024, 18:10

Conclusos ao Juiz

02/02/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/01/2024, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2024.

24/01/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 19:25

Declarada incompetência

22/01/2024, 19:25

Conclusos ao Juiz

18/01/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 17:44

Decorrido prazo de SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:17

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 19:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA - CNPJ: 05.144.418/0001-96 (REQUERENTE).

28/11/2023, 19:15

Conclusos ao Juiz

08/11/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 18:30

Conclusos ao Juiz

13/09/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 19:02

Conclusos ao Juiz

07/07/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 20:02

Conclusos ao Juiz

19/06/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 10:32

Distribuído por sorteio

16/06/2023, 15:50

Despacho

•04/09/2025, 16:18

Despacho

•04/08/2025, 19:00

Despacho

•24/02/2025, 19:20

Acórdão

•24/01/2025, 14:22

Acórdão

•24/01/2025, 14:22

Outros Anexos

•24/01/2025, 14:22

Decisão

•16/07/2024, 09:37

Despacho

•11/06/2024, 07:53

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 17:02

Outros Anexos

•14/05/2024, 17:02

Despacho

•06/05/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 15:55

Decisão

•23/02/2024, 12:46

Todos os documentos(25)

Despacho

•04/02/2026, 12:45

Despacho

•10/12/2025, 14:21

Despacho

•04/09/2025, 16:18

Despacho

•04/08/2025, 19:00

Despacho

•24/02/2025, 19:20

Acórdão

•24/01/2025, 14:22

Acórdão

•24/01/2025, 14:22

Outros Anexos

•24/01/2025, 14:22

Decisão

•16/07/2024, 09:37

Despacho

•11/06/2024, 07:53

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 17:02

Outros Anexos

•14/05/2024, 17:02

Despacho

•06/05/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 15:55

Decisão

•23/02/2024, 12:46

Decisão

•20/02/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 15:53

Decisão

•15/02/2024, 16:54

Decisão

•05/02/2024, 18:10

Decisão

•22/01/2024, 19:25

Decisão

•28/11/2023, 19:15

Despacho

•20/09/2023, 18:30

Despacho

•14/07/2023, 19:02

Despacho

•23/06/2023, 20:02