Execução Fiscal 0000214-24.2008.8.19.0028 - TJRJ

Execução Fiscal 0000214-24.2008.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 13:41

Juntada de petição

22/07/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 16:18

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PIERRE FELLIPE COTRIM MOREIRA CORDEIRO RANGEL ADVOGADO: VITOR RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA OAB/RJ-187840 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade determinando o prosseguimento da execução. Natureza jurídica da decisão judicial é definida pelo seu conteúdo, e não pelo nomen iuris. Decisão interlocutória que é recorrível por meio de agravo de instrumento. Art. 203, §1º e 2º c/c art. 1015, parágrafo único, CPC. Interposição de apelação que representa erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade. Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000214-24.2008.8.19.0028 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0000214-24.2008.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.01028630

30/01/2025, 00:00

Remessa

06/11/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 13:51

Juntada de petição

26/10/2024, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 16:38

Juntada de petição

26/09/2024, 12:59

Juntada de petição

09/09/2024, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 08:49

Conclusão

07/05/2024, 12:35

Não Concedida a Medida Liminar

07/05/2024, 12:35

Documentos

Documento

•03/09/2024, 16:54

Documento

•03/10/2023, 14:29

—

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Não Concedida a Medida Liminar

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