Embargos à Execução Fiscal 0223992-32.2022.8.19.0001 - TJRJ

Embargos à Execução Fiscal 0223992-32.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/12/2025, 22:43

Conclusão

08/12/2025, 22:43

Juntada de petição

30/11/2025, 23:19

Processo Desarquivado

30/11/2025, 23:19

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 15:39

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUNA AZULAY ABULAFIA ADVOGADO: MURILO ESTEVES DE CARVALHO OAB/RJ-044537 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.1. Conforme se pode observar, a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão embargado, cabendo ressaltar, como dito no referido julgado, que não se vê qualquer irregularidade no envio da notificação para o endereço do imóvel, sendo certo que as arguições da ora recorrente de ausência de ciência pessoal e de recebimento por terceiros seriam facilmente demonstradas com a juntada dos procedimentos administrativos, o que não ocorreu, preferindo a inércia.2. A parte Embargante pretende, claramente, somente prequestionar a matéria para eventuais recursos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, mas, não estando presentes os requisitos do artigo 1022 do NCPC, não encontram viabilidade os presentes Embargos Declaratórios. 3. Desprovimento dos Embargos. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0223992-32.2022.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0223992-32.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00750378

30/01/2025, 00:00

Remessa

16/08/2024, 12:21

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 12:18

Juntada de petição

23/07/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 08:39

Documentos

Documento

•09/12/2025, 13:34

Documento

•28/03/2024, 18:46

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Juntada de petição

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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