Execução Fiscal 0151265-42.2003.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 17 Vara de Fazenda Publica

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Primeira Camara de Direito Publico

Partes do Processo

ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

STATUS CELL TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Reu

ROBERTO CARLOS MESQUITA CRAVEIRO

CPF

Reu

TONE JEAN GOMES DE FARIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ 000007·Representa: Autor

SILVIA MARIA DE MENEZES MONTOLIU

CPF·Representa: Réu

FERNANDO SOARES DE ASSIS

OAB/RJ 44795·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição

22/02/2026, 23:11

Juntada de petição

10/02/2026, 14:22

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 16:52

Conclusão

09/01/2026, 13:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/01/2026, 13:31

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 16:42

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 11:07

Outras Decisões

27/06/2025, 11:37

Conclusão

27/06/2025, 11:37

Juntada de petição

09/06/2025, 16:08

Juntada de petição

20/05/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 10:43

Conclusão

09/04/2025, 11:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/04/2025, 11:15

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 11:14

Todas as movimentações(127)

Juntada de petição

22/02/2026, 23:11

Juntada de petição

10/02/2026, 14:22

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 16:52

Conclusão

09/01/2026, 13:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/01/2026, 13:31

Documentos

Documento

•09/01/2026, 13:34

Documento

•27/06/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 16:42

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 11:07

Outras Decisões

27/06/2025, 11:37

Conclusão

27/06/2025, 11:37

Juntada de petição

09/06/2025, 16:08

Juntada de petição

20/05/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 10:43

Conclusão

09/04/2025, 11:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/04/2025, 11:15

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 11:14

Juntada de petição

04/04/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TONE JEAN GOMES DE FARIAS APELADO: ROBERTO CARLOS MESQUITA CRAVEIRO ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS OAB/RJ-044795 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXERCÍCIO DE 2001. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO SENTIDO DE QUE PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, É NECESSÁRIO O TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, BEM COMO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO E SUA POSTERIOR INÉRCIA POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, O QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA PREMATURA.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0151265-42.2003.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0151265-42.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00923959

30/01/2025, 00:00

Remessa

07/10/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 08:25

Conclusão

10/09/2024, 14:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/09/2024, 14:24

Juntada de petição

16/08/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 12:58

Juntada de petição

18/06/2024, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 15:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/06/2024, 07:05

Conclusão

04/06/2024, 07:05

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 07:05

Juntada de petição

03/06/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 00:49

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 00:44

Juntada de petição

03/05/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 07:31

Juntada de petição

22/03/2024, 16:04

Conclusão

15/02/2024, 15:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade

15/02/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 14:11

Juntada de petição

07/11/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 13:09

Conclusão

05/05/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 07:24

Juntada de petição

03/01/2023, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 17:51

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 17:51

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 16:35

Juntada de petição

13/07/2022, 05:40

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 14:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/12/2021, 15:38

Conclusão

15/12/2021, 15:38

Juntada de petição

11/11/2021, 17:30

Ato ordinatório praticado

31/10/2021, 08:09

Juntada de petição

31/10/2021, 08:09

Juntada de petição

19/10/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 13:40

Juntada de documento

30/09/2021, 15:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/09/2021, 15:05

Conclusão

23/09/2021, 15:05

Juntada de petição

09/08/2021, 15:14

Juntada de petição

14/07/2021, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 13:31

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 14:41

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 14:40

Documento

03/02/2021, 02:12

Documento

03/02/2021, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2021, 13:55

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 13:54

Remessa

19/11/2020, 15:24

Remessa

13/02/2020, 15:21

Ato ordinatório praticado

19/12/2019, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2019, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2019, 10:53

Conclusão

03/12/2019, 15:13

Outras Decisões

03/12/2019, 15:13

Conclusão

25/10/2019, 14:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/10/2019, 14:54

Remessa

07/05/2019, 14:51

Ato ordinatório praticado

02/05/2019, 10:17

Publicado Decisão em 07/05/2019

15/04/2019, 08:35

Conclusão

15/04/2019, 08:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/04/2019, 08:35

Documento

15/04/2019, 08:33

Redistribuição

06/02/2019, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2018, 11:48

Redistribuição

19/10/2018, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2013, 19:12

Conclusão

22/01/2013, 19:12

Remessa

02/08/2012, 11:59

Conclusão

12/07/2012, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2012, 13:10

Documento

10/07/2012, 16:06

Expedição de documento

05/07/2012, 16:49

Ato ordinatório praticado

07/05/2012, 18:16

Documento

25/04/2012, 15:08

Documento

25/04/2012, 15:07

Conclusão

25/10/2010, 16:43

Conclusão

25/10/2010, 16:43

Expedição de documento

22/10/2010, 15:49

Ato ordinatório praticado

14/10/2010, 09:50

Conclusão

23/08/2010, 15:53

Outras Decisões

23/08/2010, 15:53

Remessa

10/06/2010, 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2010, 13:14

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Conclusão

18/11/2009, 18:06

Conclusão

18/11/2009, 18:06

Conclusão

18/11/2009, 17:53

Conclusão

18/11/2009, 17:53

Expedição de documento

17/11/2009, 10:14

Distribuição

04/12/2003, 00:00

Documento

•09/04/2025, 16:31

Documento

•11/09/2024, 15:14

Documento

•04/06/2024, 18:54

Documento

•11/03/2024, 20:29

Documento

•11/05/2023, 12:27

Documento

•15/12/2021, 15:42

Documento

•30/09/2021, 12:04

Documento

•18/12/2020, 16:48

Documento

•18/12/2020, 16:48

Documento

•18/12/2020, 16:48

Documento

•18/12/2020, 16:48