Execução Fiscal 0050939-45.2012.8.19.0038 - TJRJ

Execução Fiscal 0050939-45.2012.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: CAROLINO PIRES Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. COBRANÇA DE IPTU E TCL. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO.INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR AO PRAZO DE UM ANO ENTRE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0050939-45.2012.8.19.0038 Assunto: Execução Fiscal Origem: MESQUITA DIVIDA ATIVA Ação: 0050939-45.2012.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00722082

30/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 00:00

Conclusão

13/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 00:00

Juntada

27/05/2024, 00:00

Remessa

12/04/2024, 00:00

Conclusão

11/04/2024, 00:00

Processo Desarquivado

11/04/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/04/2024, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/11/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/11/2022, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/11/2022, 00:00

Conclusão

25/11/2022, 00:00

Juntada

25/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 00:00

Documentos

Apelação

•30/01/2025, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada

Remessa

Conclusão

Processo Desarquivado

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Arquivado Definitivamente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusão

Juntada

Ato ordinatório praticado

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