Execução Fiscal 0071397-59.2017.8.19.0054 - TJRJ

Execução Fiscal 0071397-59.2017.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 14:26

Trânsito em julgado

14/01/2026, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: SIDONIO RODRIGUES VASCONCELOS Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, III, DO CPC. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO ARTIGO 183, § 1º, DO CPC, O QUE, DE FATO, OCORREU.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0071397-59.2017.8.19.0054 Assunto: Multa Cominatória / Astreintes / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0071397-59.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.01119901

30/01/2025, 00:00

Remessa

05/12/2024, 16:39

Conclusão

31/07/2024, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 10:27

Juntada de petição

09/07/2024, 13:25

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

20/05/2024, 12:07

Conclusão

20/05/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 09:38

Conclusão

01/02/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 11:14

Documentos

Documento

•31/07/2024, 10:38

Documento

•20/05/2024, 12:08

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em julgado

Remessa

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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