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Procedimento do Juizado Especial CívelPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 15.307,88

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

EUNICE FRANCISCA SANTANA

CPF

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 27/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(16)