Execução de Título Judicial - CEJUSC 0804384-84.2023.8.19.0026 - TJRJ

Execução de Título Judicial - CEJUSC 0804384-84.2023.8.19.0026 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804384-84.2023.8.19.0026. EXEQUENTE: ARI ALVES DA SILVA, ARI ALVES DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: JONAS SILVA DE PAULA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença com pedido do exequente para inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Estabelece o § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Este Juízo vinha deferindo pedidos dessa natureza, porém passa a adotar outro posicionamento. O 4º do artigo 782 do CPC prevê que a inscrição será cancelada imediatamente, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Não mais se autoriza a suspensão do processo por até um ano, na forma do § 1º do art. 921 do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pois incompatível com os princípios que regem o microssistema do Juizado Especial, especialmente a simplicidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). Logo, com intuito de simplificar e agilizar a tramitação do processo, não se justifica deferir uma medida que deverá em breve ser cancelada por alguma das razões do 4º do artigo 782 do CPC. Sendo assim, se não forem encontrados bens penhoráveis, deve ser aplicado o que rege a lei específica: Art. 53, 4º, da Lei 9.099/95 - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Diante do exposto, com fundamento no art. 2º da Lei 9.099/95, INDEFIRO O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. Indique o exequente o que pretende para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. ITAPERUNA, 29 de janeiro de 2025. RAFAEL SANTANA GARCIA Juiz Substituto

30/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Intimação em 13/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(116)