Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800204-98.2022.8.19.0013 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Cambuci e São José de Ubá

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Sétima Câmara de Direito Público

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ

Terceiro

DETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO

OAB/RJ 130454·CPF·Representa: Réu

CARLA FERRAZ AUDIZIO

OAB/RJ 234584·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ

Terceiro

DETRAN RJ

Terceiro

DANIEL

Terceiro

MAURICIO BRANDAO ALVES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CARLA FERRAZ AUDIZIO em 14/05/2026 23:59.

17/05/2026, 01:15

Decorrido prazo de ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO em 14/05/2026 23:59.

17/05/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:33

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:33

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 09:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:46

Decorrido prazo de CARLA FERRAZ AUDIZIO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 11:55

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 11:55

Todas as movimentações(99)

Decorrido prazo de CARLA FERRAZ AUDIZIO em 14/05/2026 23:59.

17/05/2026, 01:15

Decorrido prazo de ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO em 14/05/2026 23:59.

17/05/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:33

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Documentos

Decisão

•05/01/2026, 13:36

Despacho

•30/06/2025, 15:54

07/05/2026, 00:33

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 09:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:46

Decorrido prazo de CARLA FERRAZ AUDIZIO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 11:55

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 11:55

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 11:34

Decisão ou Despacho de Homologação

05/01/2026, 13:36

Conclusos ao Juiz

23/10/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 10:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:21

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 21:17

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 15:54

Conclusos ao Juiz

26/05/2025, 11:35

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 11:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/05/2025, 11:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

26/05/2025, 11:34

Decorrido prazo de ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/05/2025, 11:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos

06/05/2025, 11:19

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 18:12

Recebidos os autos

29/04/2025, 13:48

Juntada de Petição de termo de autuação

29/04/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAURICIO BRANDAO ALVES ADVOGADO: ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO OAB/RJ-130454 Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 25/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 139. APELAÇÃO 0800204-98.2022.8.19.0013 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMBUCI VARA UNICA Ação: 0800204-98.2022.8.19.0013 Protocolo: 3204/2024.01010733

30/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

31/10/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 17:46

Decorrido prazo de ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO em 11/10/2024 23:59.

14/10/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 15:00

Decorrido prazo de MAURICIO BRANDAO ALVES em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 18:04

Conclusos ao Juiz

03/07/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 17:08

Decorrido prazo de MAURICIO BRANDAO ALVES em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:27

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 16:42

Julgado procedente o pedido

19/04/2024, 16:42

Conclusos ao Juiz

30/01/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 18:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:29

Decorrido prazo de ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 04:13

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 23:55

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2023, 16:51

Juntada de petição

27/07/2023, 15:06

Conclusos ao Juiz

25/07/2023, 18:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/07/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 16:54

Decorrido prazo de ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 00:41

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 15:44

Conclusos ao Juiz

30/06/2023, 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/06/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 13:55

Conclusos ao Juiz

28/06/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/06/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 11:34

Declarada incompetência

09/06/2023, 13:44

Conclusos ao Juiz

30/05/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 19:12

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 19:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ em 21/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:09

Conclusos ao Juiz

13/07/2022, 07:13

Decorrido prazo de ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/07/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 19:26

Juntada de Petição de diligência

30/06/2022, 20:56

Expedição de Mandado.

29/06/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 12:55

Concedida a Antecipação de tutela

27/06/2022, 18:42

Conclusos ao Juiz

03/06/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 12:45

Distribuído por sorteio

27/05/2022, 17:31

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 11:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/05/2025, 11:29

Certidão

•29/04/2025, 13:48

Outros documentos

•29/04/2025, 13:48

Despacho

•29/04/2025, 13:48

Acórdão

•29/04/2025, 13:48

Despacho

•09/07/2024, 18:04

Sentença

•19/04/2024, 16:42

Despacho

•07/09/2023, 16:51

Despacho

•30/06/2023, 15:44

Despacho

•28/06/2023, 13:55

Decisão

•09/06/2023, 13:44

Despacho

•12/09/2022, 19:12

Todos os documentos(16)

Decisão

•05/01/2026, 13:36

Despacho

•30/06/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 11:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/05/2025, 11:29

Certidão

•29/04/2025, 13:48

Outros documentos

•29/04/2025, 13:48

Despacho

•29/04/2025, 13:48

Acórdão

•29/04/2025, 13:48

Despacho

•09/07/2024, 18:04

Sentença

•19/04/2024, 16:42

Despacho

•07/09/2023, 16:51

Despacho

•30/06/2023, 15:44

Despacho

•28/06/2023, 13:55

Decisão

•09/06/2023, 13:44

Despacho

•12/09/2022, 19:12

Decisão

•27/06/2022, 18:42