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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 3.033,18

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Sétima Câmara de Direito Público

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(25)