Execução de Título Extrajudicial 0005475-91.2012.8.19.0007 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0005475-91.2012.8.19.0007 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 15:23

Juntada de petição

08/04/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO /r/r/n/nTrata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos estabelecidos pela Lei 9.099/95, para impugnação de título judicial ou extrajudicial, a parte executada deveria ter garantido o juízo, oferecendo bens suficientes para garantia da dívida executada. /r/r/n/nNesse sentido, o Enunciado 117, do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado nº 117). Não procedendo dessa maneira, é o caso de rejeição liminar do pedido. No mesmo sentido a doutrina: Os embargos à execução têm natureza de processo de conhecimento (...) e somente podem ser opostos após o juízo estar garantido pela penhora ou depósito. (cf. Ricardo Cunha Chimenti, Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, Ed. Saraiva, 13ª ed., 2012, pág.299). /r/r/n/nAnote-se, por oportuno, que em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há distinção entre embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto prevista como única modadlidade os embargos à execução (seja de título extrajudicial, seja de título judicial) em dispositivo do regime próprio dos JECs, a teor do que disciplina o art. 52, IX, da Lei 9.099/95. /r/r/n/nAnte o exposto, REJEITO, liminarmente, os embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença opostos pela executada./r/r/n/nCustas na forma da Lei./r/r/n/nP.I./r/r/n/nAo trânsito expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe.

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 14:41

Decisão ou Despacho Não-Concessão

22/01/2025, 16:07

Conclusão

22/01/2025, 16:07

Juntada de petição

22/11/2024, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 16:54

Publicado Despacho em 30/10/2024

22/10/2024, 16:54

Conclusão

22/10/2024, 16:54

Juntada de petição

25/09/2024, 13:22

Documentos

Documento

•22/01/2025, 16:07

Documento

•22/10/2024, 16:55

—

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão ou Despacho Não-Concessão

Conclusão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 30/10/2024

Conclusão

Juntada de petição

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