Execução Fiscal 0053122-23.2011.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Nova Iguacu Central de Divida Ativa

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quinta Camara de Direito Publico (antiga 16ª Câmara Cível)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

CNPJ

Autor

ARLINDO PEREIRA RODRIGUES E OUTRO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ARLINDO PEREIRA RODRIGUES E OUTRO Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM) REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 27.07.2011. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 3.411/2002, POR CONTRARIEDADE AO ART. 145, II, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE QUE RESULTARIA A INEXEGIBILIDADE DO CRÉDITO. APELO INTERPOSTO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM LOTE. EXTEMPORANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ULTRAPASSAR TAL ÓBICE DADA A NECESSIDADE DE CONFERIR RACIONALIDADE NA TRÂMITE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO UNIPESSOAL DESTE RELATOR. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo do artigo 1.021 do CPC, nos termos do voto do Des. Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0053122-23.2011.8.19.0038 Assunto: Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0053122-23.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00621412

30/01/2025, 00:00

Remessa

17/07/2024, 12:34

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 11:34

Processo Desarquivado

17/07/2024, 11:27

Arquivado Definitivamente

06/11/2020, 15:12

Juntada de petição

20/08/2020, 00:55

Ato ordinatório praticado

02/08/2013, 16:49

Redistribuição

16/10/2012, 01:04

Ato ordinatório praticado

06/12/2011, 10:15

Distribuição

26/07/2011, 00:00

Documentos

Apelação

•30/01/2025, 00:00