Procedimento Comum Cível 0805728-82.2022.8.19.0011 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805728-82.2022.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: ANDERSON LUIZ RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: IVONE SOARES VALENTE OAB/RJ-118420 ADVOGADO: MIDIÃ GAMA CORRÊA DOS SANTOS OAB/RJ-243372 Relator: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL Ação de cobrança. Reclamação Trabalhista. Contrato temporário de trabalho. Demanda proposta por ex-funcionário do município de Cabo Frio, contratada temporariamente para exercer a função de motorista. Pretensão de recebimento de: a) adicional noturno; b) horas extras; c) diferenças previdenciárias; d) férias + 1/3; e) pagamento dos salários trezeno; f) pagamento do FGTS + 40%; g) pagamento do aviso prévio; h) pagamento de seguro desemprego; i) dano moral; j) multas previstas na CLT; l) diferenças salariais. Sentença de procedência parcial. Irresignação do Município. Restou comprovado que o contrato temporário perdurou por quase 22 anos (01/1999 a 08/2021). Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Aplicação do Tema n° 551 do STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. RE 1.066.677/MG em repercussão geral. Desvirtuamento do contrato temporário. Nulidade do contrato. Aplicação do artigo 19-A da Lei 8.036/90. Sentença que merece reforma parcial no tocante ao pagamento de aviso prévio, eis que incompatível com a natureza do contrato em tela. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso.. Apelação - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0805728-82.2022.8.19.0011 Assunto: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 / Empregado Público / Temporário / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Ação: 0805728-82.2022.8.19.0011 Protocolo: 3204/2024.01014275

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(78)

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Remetidos os Autos (cumpridos) para 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(57)