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Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2016

Valor da Causa

R$ 111.278,00

Órgão julgador

Capital 1 Vara Civel

Processos relacionados

3° Grau · TJRJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

MARJORIA BERINGUI ATHANASIO

CPF

Autor

FLAVIO RANGEL GUERREIRO SANTOS

CPF

Autor

PRS X INCORPORADORA SPE LTDA

CNPJ

Reu

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA

CNPJ

Reu

JOSE CONDE CALDAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HYVANA GABRIELA RIBEIRO DE SALLES ABREU

OAB/RJ 146227·CPF·Representa: Autor

JOANA COSTA PRADO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 110637·CPF·Representa: Réu

DANIEL STOLEAR SIMÕES

OAB/RJ 136240·CPF·Representa: Réu

MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA

OAB/RJ 4652·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MARJORIA BERINGUI ATHANASIO

CPF

Autor

FLAVIO RANGEL GUERREIRO SANTOS

CPF

Autor

PRS X INCORPORADORA SPE LTDA

CNPJ

Reu

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA

CNPJ

Reu

JOSE CONDE CALDAS

CPF

Reu

LUIZ CARLOS RODRIGUES MACHADO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição

14/11/2025, 13:26

Juntada de documento

16/10/2025, 14:50

Conclusão

14/10/2025, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 19:09

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 19:06

Juntada de petição

19/09/2025, 11:24

Juntada de petição

19/08/2025, 16:08

Conclusão

09/07/2025, 12:14

Determinada a quebra do sigilo fiscal

09/07/2025, 12:14

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 12:14

Juntada de documento

09/07/2025, 12:10

Juntada de petição

10/06/2025, 17:26

Juntada de petição

15/05/2025, 12:08

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 02:18

Documento

06/05/2025, 02:18

Todas as movimentações(286)

Juntada de petição

14/11/2025, 13:26

Juntada de documento

16/10/2025, 14:50

Conclusão

14/10/2025, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 19:09

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 19:06

Documentos

Documento

•16/10/2025, 13:49

Agravo

•19/09/2025, 11:24

Juntada de petição

19/09/2025, 11:24

Juntada de petição

19/08/2025, 16:08

Conclusão

09/07/2025, 12:14

Determinada a quebra do sigilo fiscal

09/07/2025, 12:14

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 12:14

Juntada de documento

09/07/2025, 12:10

Juntada de petição

10/06/2025, 17:26

Juntada de petição

15/05/2025, 12:08

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 02:18

Documento

06/05/2025, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 19:20

Conclusão

11/03/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 13:34

Juntada de documento

11/03/2025, 13:24

Juntada de petição

05/03/2025, 15:49

Juntada de petição

05/03/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Não há obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada. Na verdade, pretende o embargante atribuir efeito infringente aos embargos de declaração, o que não é aplicável ao presente caso. /r/r/n/nO simples descontentamento da parte não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da sentença, mas não à sua modificação, pretensão essa a ser alcançada pela via recursal adequada./r/r/n/nPor tal razão, REJEITO OS EMBARGOS de fls. 2166/2174.

30/01/2025, 00:00

Conclusão

27/01/2025, 13:47

Recurso

27/01/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 13:38

Juntada de petição

06/12/2024, 21:54

Juntada de petição

19/11/2024, 10:48

Conclusão

13/11/2024, 17:55

Concedida a Medida Liminar

13/11/2024, 17:55

Juntada de petição

13/11/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 00:58

Documento

12/11/2024, 00:58

Juntada de documento

11/11/2024, 16:01

Conclusão

09/10/2024, 17:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/10/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 16:12

Juntada de documento

09/10/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 12:40

Conclusão

04/10/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 15:20

Conclusão

30/09/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 15:19

Juntada de documento

30/09/2024, 15:12

Juntada de petição

18/09/2024, 11:02

Juntada de petição

06/09/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 20:38

Conclusão

28/08/2024, 20:38

Juntada de petição

05/08/2024, 09:27

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 15:14

Juntada de petição

17/07/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 16:09

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 16:09

Documento

10/07/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 16:01

Conclusão

24/06/2024, 20:30

Deferido o pedido de

24/06/2024, 20:30

Juntada de petição

19/06/2024, 14:08

Juntada de petição

18/06/2024, 12:29

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 05:03

Documento

13/06/2024, 05:03

Juntada de petição

06/06/2024, 17:36

Juntada de petição

06/06/2024, 15:43

Juntada de petição

31/05/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 12:29

Documento

29/05/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 13:20

Conclusão

23/05/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 12:48

Juntada de petição

10/05/2024, 17:02

Juntada de petição

19/04/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 13:18

Documento

18/04/2024, 13:17

Documento

15/04/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 17:07

Conclusão

26/02/2024, 17:35

Recurso

26/02/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 17:35

Expedição de documento

26/02/2024, 17:05

Juntada de petição

26/02/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 12:10

Recurso

16/02/2024, 16:50

Conclusão

16/02/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 18:14

Juntada de documento

15/02/2024, 18:09

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 15:05

Juntada de petição

05/02/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 17:26

Juntada de petição

31/01/2024, 17:25

Conclusão

29/01/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 13:36

Juntada de petição

24/01/2024, 15:08

Juntada de petição

23/01/2024, 14:39

Juntada de petição

04/01/2024, 04:51

Outras Decisões

18/12/2023, 18:17

Conclusão

18/12/2023, 18:17

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 18:08

Conclusão

12/12/2023, 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/12/2023, 15:58

Publicado Decisão em 23/01/2024

12/12/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 15:58

Juntada de petição

12/12/2023, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 20:02

Outras Decisões

06/12/2023, 20:15

Conclusão

06/12/2023, 20:15

Juntada de petição

06/12/2023, 09:53

Juntada de petição

27/11/2023, 17:47

Juntada de petição

31/10/2023, 16:31

Juntada de petição

27/10/2023, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 17:39

Conclusão

19/10/2023, 16:09

Recurso

19/10/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 16:09

Juntada de petição

03/10/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 16:58

Juntada de petição

14/09/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 17:47

Assistência Judiciária Gratuita

12/09/2023, 20:35

Conclusão

12/09/2023, 20:34

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 20:24

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 20:23

Juntada de petição

12/09/2023, 17:17

Juntada de documento

12/09/2023, 16:59

Reforma de decisão anterior

11/09/2023, 15:13

Conclusão

11/09/2023, 15:13

Juntada de petição

05/09/2023, 11:23

Juntada de petição

01/09/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 16:28

Conclusão

29/08/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 16:28

Juntada de petição

29/08/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 20:20

Conclusão

22/08/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 14:48

Juntada de documento

22/08/2023, 14:40

Juntada de petição

22/08/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 11:39

Juntada de documento

15/08/2023, 20:12

Conclusão

26/07/2023, 14:57

Decisão ou Despacho Não-Concessão

26/07/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 14:57

Juntada de petição

24/07/2023, 23:05

Juntada de petição

26/06/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 18:05

Juntada de documento

23/06/2023, 18:04

Juntada de petição

23/06/2023, 05:03

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 13:21

Conclusão

19/06/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 13:21

Juntada de petição

16/06/2023, 15:40

Juntada de petição

16/06/2023, 15:07

Juntada de petição

01/06/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 11:48

Juntada de documento

29/05/2023, 17:52

Determinada a quebra do sigilo fiscal

22/05/2023, 13:21

Conclusão

22/05/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 13:18

Conclusão

19/05/2023, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 18:08

Juntada de petição

31/03/2023, 15:52

Juntada de petição

16/03/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 17:07

Conclusão

02/03/2023, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 14:14

Juntada de documento

02/03/2023, 14:09

Juntada de petição

24/01/2023, 16:29

Juntada de petição

15/12/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 19:14

Juntada de documento

25/11/2022, 18:11

Conclusão

21/11/2022, 12:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/11/2022, 12:27

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 12:27

Juntada de petição

19/09/2022, 12:15

Juntada de petição

08/09/2022, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 15:55

Conclusão

04/08/2022, 15:55

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 15:55

Juntada de petição

29/06/2022, 18:47

Juntada de petição

23/06/2022, 10:58

Juntada de petição

14/06/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 17:56

Juntada de petição

30/05/2022, 17:54

Conclusão

23/05/2022, 19:19

Concessão

23/05/2022, 19:19

Juntada de petição

16/05/2022, 05:44

Juntada de petição

28/03/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 11:50

Conclusão

10/03/2022, 11:50

Juntada de petição

15/02/2022, 11:52

Juntada de petição

15/02/2022, 10:32

Juntada de petição

14/02/2022, 12:29

Juntada de petição

01/02/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 18:31

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 18:31

Juntada de documento

28/01/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 10:30

Conclusão

16/07/2021, 10:30

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 10:29

Juntada de petição

30/06/2021, 15:39

Conclusão

24/06/2021, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 14:07

Juntada de petição

27/05/2021, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 23:45

Conclusão

28/04/2021, 23:45

Juntada de petição

30/03/2021, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 17:04

Conclusão

11/03/2021, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 08:38

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 08:37

Juntada de documento

11/03/2021, 08:34

Juntada de petição

03/03/2021, 17:17

Juntada de petição

01/03/2021, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2021, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 13:59

Conclusão

11/01/2021, 13:59

Juntada de petição

20/10/2020, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2020, 18:41

Ato ordinatório praticado

09/10/2020, 18:40

Remessa

12/12/2018, 10:00

Ato ordinatório praticado

12/12/2018, 09:59

Ato ordinatório praticado

12/12/2018, 09:57

Ato ordinatório praticado

13/11/2018, 10:30

Juntada de petição

08/11/2018, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2018, 13:52

Ato ordinatório praticado

26/10/2018, 13:51

Ato ordinatório praticado

26/10/2018, 13:51

Juntada de petição

15/10/2018, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2018, 14:15

Recurso

10/09/2018, 17:59

Conclusão

10/09/2018, 17:59

Ato ordinatório praticado

12/06/2018, 16:00

Juntada de petição

12/06/2018, 15:56

Juntada de petição

05/06/2018, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2018, 17:35

Conclusão

26/03/2018, 14:57

Julgado procedente em parte do pedido

26/03/2018, 14:57

Ato ordinatório praticado

18/08/2017, 15:58

Juntada de petição

01/08/2017, 14:23

Juntada de petição

27/07/2017, 18:36

Publicado Decisão em 06/07/2017

03/07/2017, 16:47

Conclusão

03/07/2017, 16:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/07/2017, 16:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2017, 12:48

Juntada de petição

28/04/2017, 17:04

Ato ordinatório praticado

06/04/2017, 18:47

Juntada de petição

04/04/2017, 21:42

Juntada de petição

24/03/2017, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2017, 13:25

Ato ordinatório praticado

09/03/2017, 13:24

Ato ordinatório praticado

09/03/2017, 13:20

Juntada de petição

01/02/2017, 17:05

Documento

07/12/2016, 16:19

Documento

07/12/2016, 16:11

Documento

07/12/2016, 16:07

Expedição de documento

28/11/2016, 12:47

Expedição de documento

22/11/2016, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2016, 17:14

Conclusão

16/11/2016, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2016, 17:06

Juntada de documento

16/11/2016, 15:36

Distribuição

11/11/2016, 10:47

Documento

•14/07/2025, 15:42

Decisão de Agravo de Instrumento

•09/07/2025, 12:10

Petição

•10/06/2025, 17:26

Documento

•21/03/2025, 19:25

Documento

•21/03/2025, 19:25

Documento

•12/03/2025, 16:55

Documento

•28/01/2025, 14:52

Documento

•13/11/2024, 17:55

Documento

•11/11/2024, 14:27

Documento

•09/10/2024, 15:39

Documento

•03/10/2024, 16:26

Decisão de Agravo de Instrumento

•30/09/2024, 15:11

Documento

•05/09/2024, 18:41

Todos os documentos(60)

Documento

•16/10/2025, 13:49

Agravo

•19/09/2025, 11:24

Documento

•14/07/2025, 15:42

Decisão de Agravo de Instrumento

•09/07/2025, 12:10

Petição

•10/06/2025, 17:26

Documento

•21/03/2025, 19:25

Documento

•21/03/2025, 19:25

Documento

•12/03/2025, 16:55

Documento

•28/01/2025, 14:52

Documento

•13/11/2024, 17:55

Documento

•11/11/2024, 14:27

Documento

•09/10/2024, 15:39

Documento

•03/10/2024, 16:26

Decisão de Agravo de Instrumento

•30/09/2024, 15:11

Documento

•05/09/2024, 18:41

Documento

•05/09/2024, 18:41

Documento

•05/09/2024, 18:41

Documento

•31/08/2024, 14:32

Documento

•10/07/2024, 15:02

Petição

•19/06/2024, 14:08

Documento

•29/05/2024, 12:18

Documento

•29/05/2024, 12:18

Documento

•29/05/2024, 12:12

Documento

•29/05/2024, 12:12

Documento

•26/05/2024, 03:24

Documento

•06/03/2024, 16:04

Documento

•23/02/2024, 18:55

Decisão de Agravo de Instrumento

•15/02/2024, 18:09

Decisão de Agravo de Instrumento

•15/02/2024, 18:09

Documento

•31/01/2024, 15:59

Documento

•20/12/2023, 15:28

Documento

•18/12/2023, 17:58

Documento

•07/12/2023, 18:31

Petição

•27/10/2023, 21:07

Documento

•23/10/2023, 15:48

Documento

•13/09/2023, 15:01

Documento

•12/09/2023, 16:54

Documento

•31/08/2023, 17:56

Documento

•28/08/2023, 18:27

Documento

•15/08/2023, 19:56

Decisão

•23/06/2023, 18:03

Documento

•22/06/2023, 16:40

Documento

•29/05/2023, 17:46

Documento

•19/05/2023, 18:09

Documento

•08/03/2023, 14:35

Documento

•25/11/2022, 15:52

Documento

•24/08/2022, 14:24

Petição

•29/06/2022, 18:47

Documento

•30/05/2022, 16:44

Documento

•11/03/2022, 08:52

Documento

•14/08/2021, 12:02

Documento

•29/06/2021, 19:26

Documento

•29/04/2021, 17:14

Documento

•14/03/2021, 19:30

Documento

•11/01/2021, 14:00

Petição

•20/10/2020, 17:36

Documento

•10/09/2018, 17:59

Documento

•07/05/2018, 17:20

Documento

•03/07/2017, 16:48

Documento

•16/11/2016, 17:06