Embargos à Execução Fiscal 0170755-20.2021.8.19.0001 - TJRJ

Embargos à Execução Fiscal 0170755-20.2021.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizado por SPACE RENAULT DIST. DE VEICULOS S/A em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pugna pela extinção da execução fiscal, diante de alegado erro escusável do contribuinte; da impossibilidade de lançamento de ofício do tributo por não haver fato gerador de ICMS; da ausência de tipificação da infração pela ausência de documento inidôneo; e de ausência de prejuízo ao Fisco. Subsidiariamente, requer a minoração da multa aplicada para o percentual de 40% ou somente a aplicação multa, no valor integral, sem incidência de ICMS. /r/r/n/nÀ fl. 58 os embargos foram recebidos, sendo determinada, por consequência, a suspensão da execução fiscal em apenso./r/r/n/nÀs fls. 64-162 o Estado apresentou impugnação. Defendeu a legalidade da lavratura do Auto de Infração, pois não houve erro escusável do contribuinte, uma vez que o ICMS é devido porque não havia documento idônea capaz de corroborar os fatos apurados pelo Fisco./r/r/n/nAduziu que é devida a incidência de ICMS porque houve circulação de mercadoria no Estado do Rio de Janeiro, proveniente de outra unidade da Federação sem destinatário certo, desacompanhada de documentação fiscal ou acompanhada de documentação inidônea./r/r/n/nInformou a inexistência de nulidade no lançamento, visto que foi garantido à embargante as garantidas constitucionais cabíveis no bojo do processo administrativo./r/r/n/nPor fim, sustentou a regularidade da CDA, possuindo o título liquidez e certeza. /r/r/n/nRéplica às fls. 300-309./r/r/n/nIntimada a se manifestar em provas, a embargante requereu que apenas fossem considerados os documentos acostados aos autos (fl. 314)./r/r/n/nO Estado, igualmente intimado, deixou de se manifestar, conforme certidão de fl. 320. /r/r/n/nManifestação ministerial dispensando atuação no feito à fl. 325./r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir. /r/r/n/nSendo desnecessária a produção de outras provas, julgo antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, e adentro no exame de mérito./r/r/n/nCompulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal versa sobre a cobrança de ICMS, consubstanciado na CDA nº 2014/017.727-8 no valor atualizado de R$133.795,50, após o executado ter supostamente transportado em seu veículo de placa ANF8123 uma plataforma de trabalho aéreo articulada, acobertada pelo DANFE nº 7041, de 23/04/2011, emitida por Paraná Equipamentos S/A, sendo tal documento considerado inidôneo por não corresponder a uma operação efetivamente realizada, pois o nº de série do equipamento transportado era 2452508-36122, enquanto o nº de série contido no DANFE era 2452508ª-35294./r/r/n/nOs atos administrativos gozam de presunção de legalidade, a qual só pode ser elidida mediante prova em sentido contrário. /r/r/n/nO auto de infração foi claro no sentido de que o veículo da executada apresentou o DANFE 7041 referente ao transporte de Plataforma de Trabalho Aéreo Articulada nº de série 2452084-35294. No entanto, a autoridade fiscal constatou que o equipamento efetivamente transportado possuía outro número de série, qual seja, o 245208A-36122./r/r/n/nNeste ponto, é relevante considerar que o fato de a nota fiscal não ser idônea, resulta na conclusão de que, desacompanhada de qualquer outro elemento de convicção, não tem aptidão de comprovar que as mercadorias objeto do transporte correspondem à hipótese de isenção de ICMS suscitada pelo embargante./r/r/n/nCom efeito, a hipótese demanda a aplicação do disposto no art. 18, IV, alínea c, da Lei Estadual 2.657/96, cujo conteúdo impõe ao transportador a responsabilidade pelo pagamento do imposto em caso de transporte mediante documentação fiscal inidônea. Veja-se:/r/r/n/n (...) IV - o transportador, em relação à mercadoria:/r/n(...) c) que aceitar para despacho ou transportar sem documentação fiscal, ou acompanhada de documento fiscal/r/ninidôneo; /r/r/n/nCumpre esclarecer que as obrigações acessórias têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização do imposto estadual, conforme determina o § 2º do artigo 113 do Código Tributário Nacional (CTN), com as atribuições de deveres aos administrados (contribuintes e responsáveis), almejando documentar e registrar os fatos que possuam implicação de natureza tributária./r/r/n/nAs obrigações acessórias não dependem da existência de uma obrigação principal, e sim, são deveres instrumentais, que podem ser exigidas ainda que não exista a obrigação principal, e consistem em prestações positivas ou negativas no interesse da/r/narrecadação ou fiscalização do tributo (CTN, artigo 113, §2°), sendo de inteira responsabilidade do contribuinte zelar por sua correção./r/r/n/nDessa forma, o transportador que conduz mercadoria desacompanhada da documentação fiscal exigida pela legislação tributária, no momento da fiscalização, que tornam incertos os elementos da operação neles estampada, descumpre obrigação/r/nacessória, estando sujeito não apenas a multa formal, como também ao recolhimento dos tributos presumidamente não pagos, para os quais é solidariamente responsável. Nesse sentido:/r/r/n/n Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS e multa aplicada em auto de infração. Sentença de improcedência. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. O princípio do livre convencimento e a autoridade concedida pelo Código de Processo Civil ao magistrado na condução do processo lhe permite, se considerar necessário, apreciar livremente os fatos, atendendo aos elementos e circunstâncias constantes dos autos. Sendo ele o destinatário da prova, pode livremente aferir a necessidade ou não de apreciar quaisquer provas, visando formar sua livre convicção motivada na solução da demanda. Auto de infração originador da CDA que constatou o trânsito de mercadoria com documentação considerada inidônea. Responsabilidade do transportador pelo pagamento do tributo e da multa. Inteligência do artigo 18, IV, c da Lei Estadual nº. 2657/96. Multa corretamente aplicada pelo ente fiscal, em virtude da irregularidade verificada no transporte da mercadoria, com documentação inidônea. Apelo improvido. /r/n(0163043-42.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO ASSED ESTEFAN - Julgamento: 10/12/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)/r/r/n/n EMENTA: Agravo de Instrumento. Tributário. Auto de infração por apresentação de nota fiscal inidônea. ICMS. Argumentação acerca da ocorrência de venda à ordem que não encontra respaldo nos documentos apresentados. Regulamento do ICMS SEFAZ/RJ que disciplina a forma de emissão das notas fiscais em caso de venda à ordem. Responsabilidade do transportador. Inteligência da Lei 2.657/98, artigo 18, IV. Ausência dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de tutela provisória. Decisão de 1º grau mantida. Recurso a que se nega provimento. /r/n(0056033-68.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 26/09/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)/r/r/n/nNo caso, a embargante não produziu nenhuma prova capaz de afastar a presunção de veracidade, tanto no que diz respeito à forma e ao conteúdo da autuação, sendo inviável ao Poder Judiciário reapreciar matéria já discutida sem que haja ofensa à Lei e aos Princípios Constitucionais./r/r/n/nOutrossim, a certidão de dívida ativa, a rigor, atende aos requisitos do artigo 202 do CódigoTributário Nacional, informando o nome e domicílio do devedor; a quantia devida e os encargos de mora e correção monetária incidentes; a origem e natureza do crédito, com a indicação específica dos fundamentos legais; a data de inscrição do crédito em dívida ativa e o número do processo administrativo. /r/r/n/nPor fim, a multa imposta ao tempo da autuação era absolutamente legal, legítima e foi adequadamente calculada sob critério da lei tributária vigente. /r/r/n/nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, solucionando o mérito da causa na forma do artigo 487, I, do CPC./r/r/n/nCondeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios apurados sobre o valor atualizado do crédito tributário em questão, pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º. /r/r/n/nCertificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nPublique-se, registre-se, intimem-se.

30/01/2025, 00:00

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Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Trânsito em julgado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(17)