Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0112108-61.2023.8.19.0001 - TJRJ

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0112108-61.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. /r/n /r/nGILLES DAVID TEBOUL, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 31 da Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais). /r/n /r/nSegundo consta da denúncia, No dia 02 de abril de 2023, por volta das 06h50m, na Praça do Lido, nº 00, no bairro de Copacabana, nesta cidade, o denunciado, livre e conscientemente, deixou em liberdade e não guardou com a devida cautela animal perigoso. Consta nos autos que o denunciado estava com seu cachorro, que possui histórico agressivo, conforme as declarações das testemunhas de fls. 41/47, solto enquanto caminhava pela praça. Na ocasião, o animal, que pertence ao denunciado, atacou o cão de propriedade da vítima MARIA DALVA BRITO VERAS. Mesmo diante das diversas solicitações para que caminhasse com seu animal na coleira, bem como para que tomasse os devidos cuidados, o denunciado seguiu caminhando com o animal, bastante agressivo, livremente pela localidade. Tais fatos são confirmados pelas declarações de testemunhas acostadas nos autos (fls.41/47). /r/n /r/nTermo Circunstanciado nº 012-03572/2023 (e Aditamento), da 12ª Delegacia Policial (fls. 5/6 e 11/12). /r/r/n/nCertidão de antecedentes criminais (fls. 15)./r/n /r/nAssentada de audiência preliminar, registrando a presença de Maria Dalva e a ausência do suposto autor do fato, embora devidamente intimado para o ato (fls. 38). /r/n /r/nJuntada de documentos (declarações de testemunhas) feita por Maria Dalva (fls. 41/49). /r/r/n/nCertidão cartorária informando a inviabilidade de emissão da FAC do SAF, eis que seu RG não consta do banco de dados (fls. 56)./r/r/n/nEsclarecimento da CAC do SAF (fls. 59)./r/n /r/nCota do MP oferecendo a denúncia, em 31/1/2024 (fls. 65)./r/n /r/nFolha de antecedentes criminais (fls. 135/138). /r/r/n/nDeterminada a citação do acusado (fls. 67)./r/r/n/nCitação positiva (fls. 75)./r/r/n/nPetição de Maria Dalva Brito Veras, em causa própria, noticiando ameaça praticada pelo SAF contra si e persistência na conduta deste em frequentar a praça (local dos fatos) com seu cão solto (fls. 77/78)./r/r/n/nCota do MP em que requer intimação da vítima para juntada de declaração de testemunhas e provas dos fatos narrados na petição (fls. 83)./r/r/n/nManifestação da vítima Maria Dalva, com juntada de declaração de testemunha (fls. 90/91)./r/r/n/nO MP pugnou pela nomeação de defesa técnica ao denunciado, que ficou inerte embora regularmente citado (fls. 97)./r/r/n/nDecisão em que foi indeferido o pedido de medida cautelar, julgada extinta a punibilidade do autor do fato em relação ao crime de injúria (face a decadência) e determinada a remessa dos autos à Defensoria Pública (fls. 100/101)./r/r/n/nNova petição da vítima pleiteando a reconsideração da decisão de indeferimento da medida protetiva (fls. 111/113)./r/r/n/nResposta à acusação apresentada pelo Defensor Público (fls. 118/119)./r/r/n/nDesignada Audiência de Instrução e Julgamento (fls. 128)./r/r/n/nPor ocasião da A.I.J., em 3/9/2024, restou inviável a composição civil ante a ausência do SAF. A denúncia foi recebida, sendo decretada a revelia, nos termos do art. 367 do CPP. Na sequência, pelo MP foi dito que deixava de propor a SCP ante a ausência do SAF e tendo em conta a condenação definitiva deste pela prática de injúria racial no processo nº 178981-77.2022.8.19.0001. Ato contínuo, foi ouvida a vítima Maria Dalva, sendo o depoimento gravado em mídia digital que integra este processo eletrônico. A vítima indicou os contatos das demais testemunhas arroladas pelo MP, tendo sido designada AIJ em continuação para tais oitivas (fls. 138/139)./r/r/n/nAIJ em 5/11/2024, na qual foram ouvidas as testemunhas de acusação Nadeje Aparecida Torres, Cristiane Cabral de Farias e Thais Monteiro de Assis Repetto, sendo os depoimentos gravados em mídia que integra esta assentada, tendo a defesa informado que não produzirá prova oral. Ao final, foi determinada a vinda de alegações finais por memoriais (fls. 1708/171)./r/r/n/nO MP ofereceu alegações finais, por escrito, pugnando pela condenação do acusado como incurso nas penas do art. 31 da LCP, sustentando que a autoria e materialidade do delito restaram comprovadas pela prova testemunhal produzida, que destacou, ainda, o comportamento antissocial e agressivo do acusado, que desrespeita as normas de boa convivência permitindo que seu cachorro ande pela rua sem guia e ataque outros animais na localidade (fls. 181/183)./r/r/n/nEm alegações finais escritas, pela Defensor Pública foi requerida a absolvição do réu, ao argumento do Princípio da Ultima Ratio do Direito Penal e da ausência de provas (fls. 194/196). /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. /r/r/n/nTrata-se de ação penal com a imputação do tipo penal previsto no artigo 31 do Decreto Lei nº 3688/41. /r/n /r/n A materialidade e autoria do delito estão bem demonstradas com os depoimentos prestados em Juízo, na Audiência de Instrução e Julgamento, que corroboraram as declarações acostadas aos autos (fls. 41/49). /r/n /r/nPor ocasião da A.I.J., o denunciado também não compareceu, sendo nomeado o i. Defensor Público deste Juizado para assumir a sua defesa técnica. Foi recebida a denúncia, diante de elementos mínimos de materialidade e autoria e decretada a sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP. A ausência do SAF inviabilizou a composição civil, bem como o oferecimento da Suspensão Condicional do Processo. /r/n /r/nNo curso da instrução, inicialmente foi ouvida a testemunha Maria Dalva, que prestou as seguintes declarações: que esta não foi a única vez que aconteceu este tipo de fato; que resolveu fazer o RO pela ousadia do AF que, mesmo depois que seu animal atacou o cão da declarante, ainda discutiu com a mesma; que na praça há um trecho reservado para os cachorros, onde os donos deixam seus animais ali soltos; que o AF leva seu cão para a praça, fica sentado num banco e deixa seu animal solto pela praça livremente, sendo que o animal costuma atacar cães pequenos; que o AF, no dia dos fatos, após o ocorrido com os cachorros, foi a sua residência e voltou para a praça para tomar satisfação com a declarante, discutindo e tentando agredir Nadeje; que uma moradora de rua veio ao local da discussão e disse ter visto que o cão do AF é que tentou atacar os animais de Maria Dalva e Nadeje, ocasião em que o AF tentou agredir também esta moradora de rua; que outro senhor que estava com seu cachorro também interferiu na discussão e disse ao AF que ele só fazia aquilo porque era com mulher; que em seguida o AF disse que podia fazer tudo pois com a Justiça do Brasil ele pagava e podia fazer tudo; que a declarante ficou mais ofendida com o que foi dito contra nossa Justiça do que com todos os xingamentos anteriores do AF por isso resolveu fazer o RO; que o cachorro do AF é agressivo e já presenciou vários ataques dele a outros cães; que na semana passada conversou com uma senhora que contou que o cachorro do AF atacou o cão dela e o feriu quando estava em seu colo, sendo que o AF sequer se ofereceu para ajudar. À Defesa, a declarante respondeu: que seus cachorros, no dia dos fatos, não chegaram a ser feridos pois a declarante conseguiu apanhá-los; que acha que o cachorro do AF é da raça Border Collie, sendo de porte grande e forte. /r/r/n/nPosteriormente, foi ouvida a informante Nadeje Aparecida Torres, tendo a mesma dito: que conhece o acusado e tem horror a ele e muito medo, pois ele e o cachorro são agressivos; que é frequentadora da praça e o AF também, com seu cachorro Border Collie; que este cão não obedece o AF e já atacou outros animais e pessoa também; que na praça há um espaço específico para os cachorros ficarem, mas nunca viu o AF levar seu animal lá, sempre ficando solto na praça; que no dia dos fatos estava presente, dentro do parcão dos cachorros; que viu Maria Dalva chegando na praça com seus 3 cachorros (Rodolfo, Café e Tiquito) e o momento em que o cão do AF atacou um dos cães de Maria Dalva; que não sabe dizer se chegou a machucar o cachorro de Maria Dalva, mas sabe que pegou; que Maria Dalva brigou com o AF dizendo que não poderia fazer aquilo; que o AF começou a xingar dizendo que mulher brasileira é tudo vagabunda, puta e vaca, que pagando tudo dá e depois pegou seu cachorro e foi embora; depois de um tempo, o AF voltou sem cão para tomar satisfação e veio para cima da informante e Maria Dalva, momento em que um senhor vinha passando e gritou o que é isso, vai agredir duas senhoras ?. Às perguntas da defesa, respondeu: que no dia dos fatos, nenhum cachorro saiu ferido, apesar de terem sido atacados; que o ocorrido foi fora do parcão, na praça; que há um posto de Guarda Municipal na praça, mas ninguém nunca os chamou; que ali no posto há 3 guardas velhos e o AF parte para cima das pessoas; que tem 81 anos e tem medo do AF./r/r/n/nEm seguida, prestou depoimento a testemunha Thaís Monteiro de Assis Rebelo, que inquirida respondeu: que conhece o acusado da praça bem como seu cachorro Napoleão, cuja raça parece um Sheep Dog mas não é; que frequenta a praça diariamente, duas a três vezes ao dia; que tem um cão e ele já foi atacado pelo cachorro do AF na praça; que o AF não gostava da depoente, pois já havia discutido antes deste fato com o AF, uma vez que presenciou momento em que o cachorro dele tinha defecado e o AF não recolheu o material do chão; que viu no RJTV que o AF já agredira um porteiro; que era de seu conhecimento que o cão do AF poderia atacar o seu; que seu cão ficou com um furo na pele e levou mais de 15 dias para recuperação; que a partir deste dia, toda vez que via o AF com seu cachorro solto, pedia para prendê-lo, mas ele não ouvia e sempre xingava dizendo louca, vadia, puta, elevando o tom de voz; que nas últimas duas ou três semanas não tem visto; que não adianta pedir para o AF prendeu seu cachorro, pois ele permanece sentado no banco enquanto o animal anda livremente pela praça toda; que o AF é misógino e racista. Às perguntas da defesa, respondeu: que no dia dos fatos não estava na praça; que além do dia em que seu animal foi atacado pelo o do AF, encontrou com o AF várias outras vezes na praça e não chegou a ver nenhum incidente envolvendo o cachorro do AF e ouros cães ou pessoas, mas já ouviu falar que houve várias ocorrências; que já chamou os Guardas Municipais da praça, mas eles disseram que não podiam fazer nada pois era um velho poderoso, com muito dinheiro. /r/r/n/n Ouvida, ainda, a testemunha Cristiane Alves Farias, a mesma respondeu: que conhece o acusado só de vista e de discussão; que tem 4 cachorros e eles nunca foram atacados pois sempre tomou precaução; que há algumas semanas não vem notando a presença do AF na praça; que assim que chega na praça, antes de chegar ao parcão, procura localizar o AF e seu cão, pelo medo de ataque; que em relação aos fatos narrados, não presenciou o ataque do cachorro do AF ao de Maria Dalva, mas presenciou o AF tentando atacar Maria Dalva, que se esquivava, agredindo-a verbalmente e até fisicamente ele tentou; que o AF não usa coleira em nenhum momento em seu cachorro; que no dia dos fatos se preocupou mais com a iminente agressão do AF em relação a Maria Dalva e não sabe detalhes em relação aos cachorros. Às perguntas da defesa, respondeu: que quando chegou na praça no dia dos fatos, os cachorros de Dalva e do AF estavam fora do parcão; que o cão do AF sempre fica solto; que no dia dos fatos, ao que saiba, nenhuma pessoa foi atacada pelo cão do AF; que nada aconteceu com os cachorros da depoente. /r/n /r/nO réu não apresentou sua versão, já que não exerceu sua autodefesa. /r/r/n/nFinda a instrução, não há dúvidas quanto a omissão de cautela do animal perigoso, por parte de Gilles. Como se verifica, todas as declarações contidas no processo corroboram os termos da denúncia do Ministério Público. As testemunhas foram uníssonas em declarar que o acusado tem temperamento agressivo e, além de deixar o seu cão à solta, costuma atacar verbalmente os cidadãos, desmerecendo as normas legais aplicadas na sociedade e comumente fazendo alusão a uma suposta condição de superioridade por ser estrangeiro, alegando que a Justiça não o alcança e que seu dinheiro lhe dá poder para fazer o que quiser./r/r/n/nPortanto, as teses abordadas pela defesa técnica do acusado não merecem prosperar. Inicialmente, a DP afirma que, para restar configurada a contravenção em questão, necessária a constituição de ameaça à integridade física do homem, não bastando o perigo à integridade física de outros animais, pelo que eventuais entreveiros entre animais domésticos não caracterizam a figura típica do art. 31 da LCP e, portanto, deve ser aplicado o princípio da intervenção mínima. Contudo, no caso em questão não apenas o cão, mas também o seu dono apresentam, segundo as testemunhas, seus ataques de fúria, fazendo-se necessária a intervenção da tutela penal. /r/r/n/nAdemais, ressalta que a prova oral produzida contou com afirmações da vítima e de seus amigos, que possuíam um juízo de valor prévio em relação ao denunciado, demonstrando a parcialidade na descrição dos fatos. Ora, foi o SAF quem, com seu comportamento ilegal, arrogante e abusivo, conquistou sua má fama, e as testemunhas foram inquiridas sob o contraditório e ampla defesa, não havendo qualquer vício quanto a sua colheita. Ressalte-se que o AF também foi denunciado perante a 27ª Vara Criminal pelo crime de injúria racial, conforme a informação de fls. 59, o que confirma seu total desprezo pelas leis brasileiras./r/r/n/nA vítima ainda juntou documentos que trazem relatos de outras pessoas que presenciaram agressões verbais, ofensas e ameaças do acusado contra outros cidadãos que frequentam o local dos fatos (Praça do Lido), além de confirmarem que o cão de Gilles, a despeito de ser perigoso e já ter atacado outros animais, anda sempre sem guia e focinheira. /r/n /r/nAssim, ao contrário do que sustenta a defesa, quando diz que não há provas robustas, considero incontestável a autoria e materialidade delitivas, sendo imperiosa a condenação do acusado, nos termos da denúncia. /r/n /r/nNão há excludentes de tipicidade ou culpabilidade a serem examinadas. /r/n /r/nPelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e CONDENO o acusado GILLES DAVID TEBOUL, nas sanções do art. 31 da Lei de Contravenções Penais. /r/n /r/nPasso ao critério trifásico de aplicação e dosimetria da pena. As circunstâncias previstas nos artigos 59 e 68 do CP não são totalmente favoráveis ao acusado, pois as testemunhas são uníssonas ao afirmarem que ele adota conduta social reprovável, desrespeitando outras pessoas que frequentam, como ele, um espaço público. Assim, fixo-lhe a pena base em 1 mês de prisão simples. /r/r/n/nEle é reincidente, conforme de depreende da CAC esclarecida (fls. 59), onde consta sentença condenatória em desfavor do AF pelo crime de injúria racial perante a 27ª Vara Criminal da Capital, transitada em julgado em 10/7/2023 (P. 0178981-77.2022.8.19.0001). Assim, agravo a pena, atingindo o patamar máximo de 2 meses de prisão simples, tornando-a definitiva. /r/r/n/nDeixo de aplicar a pena de multa, por considerá-la insuficiente para a repressão do delito, pois como dito pelas testemunhas, o AF acredita que resolve tudo com o seu dinheiro./r/r/n/nDiante da reincidência, descabida a aplicação do sursis e substituição da pena (arts. 44 e 77 do CP). /r/r/n/nO regime inicial de cumprimento será o aberto./r/r/n/nSem custas no primeiro grau de jurisdição. /r/n /r/nTransitada em julgado, intimem-se o AF para dar início à execução, e oficie-se ao Ministério da Justiça com cópia desta decisão, a fim de que seja analisada a viabilidade de instauração do processo expulsório, ainda mais por conta dele ser um réu reincidente. /r/n /r/nP.R.I.

30/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Cumprimento da Pena - Início

Trânsito em julgado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Documento

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