Execução de Título Extrajudicial 0264715-69.2017.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0264715-69.2017.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 21:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/05/2025, 21:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/04/2025, 18:12

Conclusão

25/04/2025, 18:12

Juntada de petição

24/04/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O ordenamento processual brasileiro não prevê a nomeação de bens à penhora como dever do executado, mas, sim, como um direito e um ônus processual./r/r/n/r/n/nNa lição do mestre Frederico Marques, segundo o qual:/r/r/n/n a nomeação de bens à penhora é um direito do devedor. Por isso, na ordem que se contém no mandado executivo deve estar expresso que se o executado não fizer o pagamento, cabe-lhe efetuar a escolha dos bens a serem penhorados. /r/r/n/nNa mesma direção aponta a doutrina do Ministro Teori Albino Zavascki, nestas palavras:/r/n (...) o texto do inciso IV não permite que se confunda essa omissão do devedor com a falta de indicação de bens à penhora. Se o executado, apesar de possuir bens penhoráveis, deixa transcorrer em branco o prazo de vinte e quatro horas de que dispõe para nomeá-los (CPC, art. 652), a conseqüência será a preclusão da faculdade de proceder à indicação (que passa ao credor - CPC, art. 659), e não, necessariamente, um ato atentado à dignidade da justiça. /r/r/n/nDiga o exequente como pretende prosseguir com a execução, no prazo de 05 dias, em especial, se pretende que seja expedida certidão de débito para fins de protesto nos Cartórios Distribuidores. /r/r/n/nSeja como for, fica o credor ciente que diante da ausência de bens penhoráveis, o processo de execução será enviado ao arquivo provisório, nos termos do artigo 921, III do CPC. /r/r/n/nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

30/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 15:08

Conclusão

27/01/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 15:08

Juntada de petição

21/11/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 14:57

Conclusão

31/10/2024, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 20:10

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 20:07

Juntada de petição

12/09/2024, 00:03

Documentos

Documento

•28/04/2025, 20:15

Documento

•28/01/2025, 15:00

—

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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