Ação Penal - Procedimento Sumário 0018718-75.2019.8.19.0066 - TJRJ

Ação Penal - Procedimento Sumário 0018718-75.2019.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

17/03/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 14:12

Trânsito em julgado

13/03/2025, 14:07

Juntada de petição

30/01/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Consta dos autos que, decorrido o prazo legal, não foi ajuizada queixa./r/r/n/nOs autos vieram conclusos./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/nNo caso em evidência, verifica-se que houve o advento da extinção da punibilidade do(s)/da(s) requerido(s)/requerida(s), tendo em vista que a decadência se opera quando, decorrido o prazo de 6 (seis) meses para o oferecimento de queixa (art. 38, parágrafo único, do Código de Processo Penal)./r/r/n/nDessa forma, ocorreu a decadência do direito de representação, hipótese prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal ( Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: [¿] IV - pela prescrição, decadência ou perempção )./r/r/n/nDISPOSITIVO./r/r/n/nAnte o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do(s)/da(s) requerido(s)/requerida(s) JOSUÉ DA SILVA ANDRADE, na forma prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal ( Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: [...] IV - pela prescrição, decadência ou perempção )./r/r/n/nDISPOSIÇÕES FINAIS./r/r/n/nSem custas./r/r/n/nTranscorrido in albis o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se o feito em definitivo./r/r/n/nHavendo recurso, CERTIFIQUE-SE a sua tempestividade e voltem conclusos./r/r/n/nPublique-se. Intime-se. Cumpra-se.

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 17:27

Conclusão

27/01/2025, 17:28

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

27/01/2025, 17:28

Juntada de petição

17/10/2024, 16:33

Documento

12/10/2024, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 16:28

Documentos

Documento

•29/01/2025, 15:23

Documento

•15/07/2024, 17:30

—

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

Juntada de petição

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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