Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0169035-23.2018.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0169035-23.2018.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Indefiro a expedição de ofício para que a concessionária apresente as faturas de energia elétrica, pois esta não é parte nos autos e não tem a obrigação de fazê-lo. Cabe ao Exequente juntar planilha dos débitos, diligenciando, diretamente junto à concessionária para conseguir os documentos necessários. Trata-se de uma relação, extra autos, entre consumidor e prestador de serviços, não cabendo ao juízo intermediar a produção de tais documentos. Não se trata de apresentação de documentos em poder de terceiros, pois as faturas são remetidas mês a mês ao consumidor, que poderia tê-las mantido em seu poder para fazer prova de seu direito. Havendo recusa, poderá o Poder Judiciário intervir, porém tal atitude não é da competência deste juízo fazendário, podendo o consumidor buscar a via processual própria no juízo competente para conseguir tais documentos./r/r/n/n2) Embora a previsão do cumprimento de sentença nos próprios autos seja a regra, em caso de litisconsórcio, como o do presente feito, é salutar que se façam em autos apartados para organização e fluidez do andamento processual no cumprimento da sentença, tendo em vista a grande quantidade de documentos a serem analisados em cada pedido, conforme autoriza o art. 113, § 1º, do CPC. Por tais razões, desentranhem-se as petições de fls. 553/680 e 682/787 para que os Autores as distribuam por dependência./r/r/n/n3) Venham os cumprimentos de sentença nos termos dos artigos 534 e seguintes do CPC, cada exequente individualmente, em autos apartados, distribuídos por dependência./r/n /r/n4) Após providenciadas as distribuições, apensem-se ambos a estes autos./r/r/n/n5) Reconsidero a decisão de fls. 588, acolhendo as razões do Estado, tendo em vista que o valor do ressarcimento das despesas processuais deve ser executado juntamente com o principal, na forma acima preconizada. Oficie-se à 1ª Câmara de Direito Público comunicando esta decisão, para juntada aos autos do Agravo de Instumento nº 0078969-87.2024.8.19.0000/r/n.

30/01/2025, 00:00

—

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Expedição de documento

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(23)