Execução Fiscal 0130936-76.2021.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0130936-76.2021.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de janeiro visando o recebimento do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial./r/r/n/n2. Todavia, após a análise dos autos verifica-se que os atos de constrição praticados no presente feito restaram infrutíferos permanecendo o débito inadimplido até a presente data./r/r/n/n3. Considerando que a pessoa jurídica executada apresenta situação cadastral ativa perante a Receita Federal determino que a execução prossiga com a penhora sobre o percentual de 10% do faturamento da executada, o qual vem sendo aceito por este E. Tribunal de Justiça, já que não inviabiliza o exercício da atividade empresarial. /r/r/n/n4. Neste sentido inclusive o verbete da sumula nº 100, segundo o qual '' a penhora de receita auferida por estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, desde que fixada em percentual que não comprometa a respectiva atividade empresarial, não ofende o princípio da execução menos gravosa, nada impedindo que a nomeação do depositário recaia sobre o representante legal do devedor''./r/r/n/n5. Nomeio para proceder à arrecadação o representante legal da empresa, o qual após intimado pelo Sr. Oficial de Justiça do ato de constrição, tem o prazo de 10 dias para apresentar a forma de administração e o esquema de pagamento. /r/r/n/n6. Providencie, o cartório, a expedição do mandado de intimação da penhora sobre o faturamento conforme acima determinado./r/r/n/n7. Decorrido o referido prazo de 10 dias, contados da intimação do executado, sem manifestação nos autos ou certificada a sua recusa à aceitação do encargo pelo Sr. Oficial de Justiça na certidão de cumprimento do mandado, venham conclusos para a nomeação de depositário para proceder a arrecadação na forma do disposto no parágrafo 7º do artigo 1º do Provimento CGJ nº 49/2021./r/r/n/n8. O prazo de 30 dias para o oferecimento de embargos do devedor começará a contar da intimação da penhora./r/r/n/n9. Ademais, observada a permanência da titularidade de gerência dos sócios apontados pelo Estado até a caracterização de dissolução irregular da sociedade executada, DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal, ante o disposto no artigo 135, inciso III, do CTN e Súmula 435 do STJ. /r/r/n/n10. Incluam-se como executados no cadastro processual. APÓS, mova-se o processo para o local virtual CONPI, para viabilizar oportuna movimentação em lote quanto à citação pela via postal sistêmica (e-carta)./r/r/n/n11. Anote-se no lembrete do processo: Expedir mandado de penhora sobre o faturamento da empresa - REDIRECIONAMENTO DEFERIDO.

30/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Documento

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(45)