Execução Fiscal 0181516-52.2017.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0181516-52.2017.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos./r/nTrata-se de exceção de pré-executividade manejada às fls. 78/83 por SOM SET INSTRUMENTOS E MÚSICAS LTDA, em razão da execução proposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a extinção da execução em virtude da prescrição parcial do crédito tributário, referente ao período de 10/02/2011 até 10/07/2012, ao argumento de que entre a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal se passaram mais de cinco anos; que os demais sócios foram incluídos indevidamente no polo passivo, visto que a empresa jamais encerrou suas atividades irregularmente ou mesmo foi cobrada amigavelmente, nunca exerceram administração da empresa e se retiraram da empresa antes de ser constituído o crédito tributário. Para tanto, alega que o imóvel onde estava sediada a empresa teve problemas estruturais, gerando a sua paralisação; que a inscrição da empresa perante a fazenda estadual teve a baixa de ofício em 2014, pois não havia mais movimentação, estava totalmente inativa, e a nível federal, vem sendo declarada a inatividade/r/nManifestação do excepto às fl. 110/121./r/nÉ O BREVE RELATÓRIO./r/nA exceção de pré-executividade ou objeção de não executividade é o meio que o executado dispõe, sem necessidade de garantia do Juízo e pagamento de custas judiciais ou honorários advocatícios, de fazer alegações em defesa, pertinentes às matérias de ordem pública. Não é regulada pelo ordenamento positivo, mas é aceita pela doutrina e jurisprudência como incidente capaz de impedir a execução quando há a alegação de matéria que possa ser conhecida de pronto pelo magistrado. Assim, tal incidente excepciona o sistema que disciplina a execução e a respectiva impugnação, e se restringe à apreciação de matérias de ordem pública, tais como ausência de condições da ação e pressupostos processuais, além de reconhecimentos de nulidades e prescrição. /r/nA matéria encontra-se sedimentada por meio da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. /r/nTrata-se de execução fiscal objetivando a cobrança de crédito de ICMS, corporificado na CDA nº 2017/002.761-7, no valor de R$ 522.911,37. /r/nNa hipótese, o excipiente alega que o crédito tributário foi fulminado em parte pela prescrição; ilegitimidade dos demais sócios; ausência de dissolução irregular da empresa e ausência de notificação na esfera administrativa./r/nPrimeiramente, de rigor a análise da falta de notificação do contribuinte no processo administrativo, que resultou na constituição definitiva do crédito exequendo./r/nSabe-se que a notificação do sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento e a falta de notificação válida implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito tributário, ensejando a nulidade do processo administrativo por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Quanto ao ponto, o ERJ informa que a notificação do sujeito passivo se deu por edital após tentativas frustradas de notificação postal. Assim, em que pese a narrativa, o excipiente não trouxe aos autos qualquer prova capaz de corroborar suas alegações, menciona em sua peça ausência de notificação, mas não acosta aos autos cópia do processo administrativo. /r/nSabe-se que os atos da Administração Pública gozam de presunção de legalidade; nessa toada, incumbe ao excipiente o ônus de prova capaz de afastar tal presunção, devendo instruir o feito com provas acerca de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do fisco, o que não se verifica nos autos. Portanto, inviável tecer qualquer consideração acerca da regularidade da notificação no processo administrativo em que apurado o crédito tributário em execução, uma vez que o processo administrativo correlato não foi anexado aos autos pelo executado./r/nQuanto a ilegitimidade dos demais sócios e irregularidade da citação de Cleide de Carvalho Goes e Rodrigo Santana Passos Goes, o ERJ concordou com o excipiente, uma vez que houve erro do cartório ao expedir às citações dos mesmos. De fato, percebo que houve o alegado erro, tendo em conta que o ERJ, quando do pedido de redirecionamento, em nenhum momento se dirige a tais sócios, do mesmo modo, não há, na decisão de fl. 34, nenhuma determinação de inclusão de Cleide e Rodrigo no polo passivo. Assim, de rigor chamar o feito à ordem para determinar a exclusão dos sócios Cleide de Carvalho Goes e Rodrigo Santana Passos Goes do polo passivo da execução./r/nProssigo./r/nCom relação à constituição do crédito tributário, observa-se que o auto de infração nº 34965707, que originou a cobrança, foi objeto do processo administrativo EE-04-005.001.246/2016, sendo exigidos débitos cujos fatos geradores ocorreram no período de 02/2011 a 01/2013 e a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 22/12/2016, com a intimação do sujeito passivo acerca da decisão final no processo administrativo, sendo a ação ajuizada em 19/07/2017. /r/nA hipótese versa sobre fiscalização de ICMS não declarado ( omissão de receita (cartão de crédito, de débito ou similar )), consoante se extrai da infringência: Art.2º, inc. I, art. 3º, inc. I, e art. 47, inc. I, da Lei nº2657/96, Art. 104, do Livro VI, do RICMS/00Art. 60, inc. I, alínea b, da Lei nº 2657/96,com redação da Lei nº 6357/12,, o que atrai a incidência do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, contando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do ano fiscal seguinte ao do fato gerador, in verbis: /r/n Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: /r/nI - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; /r/nII - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. /r/nParágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. /r/nO fisco tem prazo quinquenal para constituir - mediante lavratura de auto de infração - o crédito tributário não oportuna e regularmente declarado pelo contribuinte. Segundo a jurisprudência do STJ, a lavratura de auto de infração corresponde ao lançamento tributário de ofício pela autoridade fiscal e a sua notificação ao contribuinte torna constituído o crédito tributário, momento a partir do qual não há mais que se falar em decadência. /r/nSendo o prazo de decadência contado a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser feito, o prazo decadencial somente começou a fluir, em 01/01/2012, 01/01/2013 e 01/01/2014, respectivamente, em relação aos fatos geradores ocorridos em 2011, 2012 e 2013 e se encerrou em 01/01/2017, 01/01/2018 e 01/01/2019, de modo que, lavrado o auto de infração ainda em 2016, não há decadência a ser pronunciada. /r/nAdemais, durante o lapso temporal entre a instauração do processo administrativo e a constituição definitiva do crédito exequendo, sua exigibilidade estava suspensa, na forma dos artigos 151, III, e 173, do CTN. /r/nNo que tange à prescrição, como se sabe, somente após a constituição definitiva do crédito tributário (e vencido o prazo para pagar) este se torna exigível, atraindo o início do prazo quinquenal disposto no artigo 174 do CTN. /r/nComo se pode verificar na CDA e na folha de cálculo (fl. 03/05), não obstante o crédito fiscal seja relativo ao período de 02/2011 a 01/2013, consta a instauração do processo administrativo, de modo que fora suspensa a exigibilidade até a solução final deste processo, cuja derradeira intimação consta ter ocorrido em 12.2016. /r/nQualquer manifestação acerca do trâmite administrativo exige a vinda de cópia integral do processo respectivo, do que não cuidou o excipiente, sendo inviável a dilação probatória em sede executiva, na forma da Súmula 393 do STJ. Logo, iniciado o prazo legal em 12/2016 e sendo a execução fiscal ajuizada em 07/2017, não há prescrição ordinária a ser reconhecida, sendo tempestivo o ajuizamento. /r/nAlém disso, o caso dos autos revela hipótese de redirecionamento da execução fiscal decorrente de dissolução irregular, enquadrando-se no dispositivo previsto no art. 135, III do CTN. /r/nQuanto a isso, o excipiente sustenta a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios, argumentando que não houve a dissolução irregular e sim encerramento das atividades por fatores alheios a vontade dos sócios, que já foram por demais penalizados devido a imensa perda que tiveram./r/nPor regra, a ideia é prestigiar a personalidade, o patrimônio das pessoas jurídicas não se confunde com o patrimônio pessoal dos seus sócios, significa dizer que cada uma dessas pessoas, físicas e jurídicas, arca com suas obrigações de forma autônoma e independente, contudo, no direito tributário os sócios, diretores, gerentes e representantes podem ser tidos como responsáveis pelos créditos (obrigações tributárias) a depender da adequação da conduta dos mesmos em cotejo com o artigo 134, VII ou mesmo do art. 135, I c/c III ambos do CTN. /r/nTais casos, em tese, justificam o redirecionamento da execução em face dos sócios (responsabilidade por transferência), que seriam terceiros a arcar com dívida alheia. O enquadramento nesses dispositivos dispensa a demonstração de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, eis que previstos em lei e, assim, não ensejam a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica./r/nUma pequena digressão para fins de aferição da possibilidade de deslocamento da execução a sócio:/r/nNo que refere a questão do sujeito passivo, o CTN no art. 121 indica ser aquela pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, poderá ser, portanto, o contribuinte ou o responsável./r/nO contribuinte é identificado como aquela pessoa que realiza, ela mesma, o fato gerador, a conduta descrita na hipótese de incidência. /r/nJá o responsável é sujeito passivo do crédito por força de lei, o legislador opta por indicar uma determinada pessoa, que não o contribuinte, para arcar com o tributo. /r/nNessa toada, claramente há uma desconexão com a ideia corrente - comum no direito penal - de que a responsabilidade pertence naturalmente a quem pratica a conduta típica (nosso caso seria tipicidade tributária), que aqui não é verdadeira, dado que o interesse da Fazenda possibilita que outra pessoa seja cobrada./r/nPor força de lei, desde a origem, a obrigação tributária surge para terceira pessoa (responsável que não praticou o fato gerador) que é titular da dívida e tem responsabilidade de pagá-la, não há sub-rogação./r/nDe certo, a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, e o simples inadimplemento de tributos não deve afetar diretamente o patrimônio desses. No entanto, o CTN, em seu art. 135, III, prevê a hipótese em que diretores, gerentes ou representantes podem ser pessoalmente responsáveis por obrigações tributárias, acaso decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. /r/nA teor da Súmula 435 do STJ, a não localização da empresa no endereço cadastrado nos órgãos oficiais gera presunção de dissolução irregular, o que permite o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente que exercia poderes de administração na época do ilícito (dissolução irregular), por ter deixado de comunicar aos órgãos competentes a mudança em seu domicílio, obstando que a Fazenda Pública possa recuperar o crédito tributário que lhe é devido. /r/nNote que pouco releva se o sócio-gerente responsável pela dissolução irregular exercia a administração na época do fato gerador do tributo inadimplido, tendo em vista que, como dito, a inadimplência, por si, não configura ato ilícito; no caso, a infração é a dissolução irregular. Se houvesse a liquidação da sociedade ainda que sem capacidade de pagamento da dívida tributária (da apuração de ativo e passivo não restou saldo para quitar) não haveria infração apta a possibilitar a incidência da norma do art. 135, III, do CTN./r/nEsse entendimento se coaduna com a jurisprudência pátria, no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente não decorre automaticamente do fato gerador do tributo, mas sim da prática de atos que resultaram no inadimplemento das obrigações tributárias, como definido na tese firmada no âmbito do Tema 981 do STJ:/r/n O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN /r/nNa mesma linha, o Recurso Especial repetitivo 1.371.128/RS, julgado como Repetitivo Tema 630, o STJ assentou que a Súmula 435/STJ parte do pressuposto de que a dissolução irregular da empresa é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente e que é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. /r/nNa esteira desse entendimento, note o que diz o Informativo 738 do STJ, que elucida a matéria: No exercício da atividade econômica, em razão de injunções várias, ocorre o inadimplemento de obrigações assumidas por pessoas jurídicas. Não é diferente na esfera tributária. Embora se trate inegavelmente de uma ofensa a bem jurídico da Administração tributária, o desvalor jurídico do inadimplemento não autoriza, por si só, a responsabilização do sócio-gerente. Nesse sentido, aliás, o enunciado 430 da Súmula do STJ - em cuja redação se lê que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente -, bem como a tese firmada no REsp repetitivo 1.101.728/SP (Rel. Ministro Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe de 23/03/2009), que explicita que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (Tema 97 do STJ). Tal conclusão é corolário da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Se, nos termos do art. 49-A, caput, do Código Civil, incluído pela Lei n. 13.874/2019, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, decorre que o simples inadimplemento de tributos não pode gerar, por si só, consequências negativas no patrimônio dos sócios. Como esclarece o parágrafo único do aludido artigo, a razão de ser da autonomia patrimonial, instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, é estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Naturalmente, a autonomia patrimonial não é um fim em si, um direito absoluto e inexpugnável. Por isso mesmo, a legislação, inclusive a civil, comercial, ambiental e tributária estabelece hipóteses de responsabilização dos sócios e administradores por obrigações da pessoa jurídica. No Código Tributário Nacional, entre outras hipóteses, destaca-se a do inciso III do seu art. 135, segundo o qual são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (...) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento no sentido de que a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, o que torna possível a responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder (EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 03/11/2008). A matéria, inclusive, é objeto do enunciado 435 da Súmula do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. O Plenário do STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário 562.276/PR (Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 10/02/2011), correspondente ao tema 13 daquela Corte, deixou assentado que essencial à compreensão do instituto da responsabilidade tributária é a noção de que a obrigação do terceiro, de responder por dívida originariamente do contribuinte, jamais decorre direta e automaticamente da pura e simples ocorrência do fato gerador do tributo (...) O pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma de responsabilidade, no art. 135, III, do CTN, é a prática de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias. No Recurso Especial repetitivo 1.371.128/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/09/2014), sob a rubrica do tema 630, a Primeira Seção do STJ assentou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não apenas nas execuções fiscais de dívida ativa tributária, mas também nas de dívida ativa não tributária. O voto condutor do respectivo acórdão registrou que a Súmula 435/STJ parte do pressuposto de que a dissolução irregular da empresa é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente e que é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. A realidade dos fatos, porém, é sempre mais rica e dinâmica do que podem prever o legislador e o julgador. Assentada a possibilidade de responsabilização do sócio-gerente quando ocorrida a dissolução irregular da empresa, passou-se a discutir qual seria o sócio-gerente a responder pelos tributos: se o sócio-gerente à época da dissolução irregular da pessoa jurídica executada e ao tempo dos fatos geradores dos tributos inadimplidos; se o sócio-gerente à época da dissolução irregular, embora não gerisse a pessoa jurídica executada ao tempo dos fatos geradores dos tributos inadimplidos; ou se o sócio-gerente ao tempo dos fatos geradores, embora não gerisse a pessoa jurídica executada à época da dissolução irregular. Esta última hipótese é objeto do tema 962; as duas primeiras, do tema 981. Tratam eles de temas correlatos, que tiveram iniciado o julgamento conjunto, na presente sessão. No âmbito da Primeira Turma do STJ está consolidado entendimento no sentido de que, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. Isso porque só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (STJ, AgRg no REsp 1.034.238/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 04/05/2009). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: STJ, AgRg no AREsp 647.563/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/11/2020; AgInt no REsp 1.569.844/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 04/10/2016; AREsp 838.948/SC, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 19/10/2016; AgInt no REsp 1.602.080/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 21/09/2016; AgInt no AgInt no AREsp 856.173/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/09/2016. A Segunda Turma do STJ, por outro lado, embora, num primeiro momento, adotasse entendimento idêntico, no sentido de que não é possível o redirecionamento da execução fiscal em relação a sócio que não integrava a sociedade à época dos fatos geradores e no momento da dissolução irregular da empresa executada (STJ, AgRg no AREsp 556.735/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 06/10/2014), veio, posteriormente, a adotar ótica diversa. Com efeito, no julgamento, em 16/06/2015, do REsp 1.520.257/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe de 23/06/2015), a Segunda Turma, ao enfrentar hipótese análoga à ora em julgamento, passou a condicionar a responsabilização pessoal do sócio-gerente a um único requisito, qual seja, encontrar-se o referido sócio no exercício da administração da pessoa jurídica executada no momento de sua dissolução irregular ou da prática de ato que faça presumir a dissolução irregular. O fundamento para tanto consiste na conjugação do art. 135, III, do CTN com o enunciado 435 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. De fato, na medida em que a hipótese que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração à lei, evidenciada pela dissolução irregular da pessoa jurídica executada, revela-se indiferente o fato de o sócio-gerente responsável pela dissolução irregular não estar na administração da pessoa jurídica à época do fato gerador do tributo inadimplido. Concluiu a Segunda Turma, no aludido REsp 1.520.257/SP, alterando sua jurisprudência sobre o assunto, que o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) -, pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato. Consideram-se irrelevantes para a definição da responsabilidade por dissolução irregular (ou sua presunção) a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como o momento em que vencido o prazo para pagamento do respectivo débito. Após a mudança jurisprudencial, o novo entendimento foi reafirmado noutras oportunidades: STJ, REsp 1.726.964/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/11/2018; AgInt no AREsp 948.795/AM, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/08/2017; AgRg no REsp 1.541.209/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 11/05/2016; AgRg no REsp 1.545.342/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/09/2015. Além das pertinentes considerações feitas pelo Ministro Og Fernandes, no sentido de que o fato ensejador da responsabilidade tributária é a dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou a presunção de sua ocorrência - o que configura infração à lei, para fins do art. 135, III, do CTN -, é preciso observar que a posição da Primeira Turma pode gerar uma estrutura de incentivos não alinhada com os valores subjacentes à ordem tributária, sobretudo o dever de pagar tributos. Com efeito, o entendimento pode criar situação em que, mesmo diante da ocorrência de um ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, inexistirá sanção, em hipótese em que, sendo diversos os sócios-gerentes ou administradores, ao tempo do fato gerador do tributo inadimplido e ao tempo da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, a responsabilidade tributária não poderia ser imputada a qualquer deles. Ademais, o entendimento da Segunda Turma encontra respaldo nas razões de decidir do Recurso Especial repetitivo 1.201.993/SP (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 12/12/2019), no qual se discutiu a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal e no qual o Relator consignou que o fundamento que justificou a orientação adotada é que a responsabilidade tributária de terceiros, para os fins do art. 135 do CTN, pode resultar tanto do ato de infração à lei do qual resulte diretamente a obrigação tributária, como do ato infracional praticado em momento posterior ao surgimento do crédito tributário que inviabilize, porém, a cobrança do devedor original. (...) ou seja, a responsabilidade dos sócios com poderes de gerente, pelos débitos empresariais, pode decorrer tanto da prática de atos ilícitos que resultem no nascimento da obrigação tributária como da prática de atos ilícitos ulteriores à ocorrência do fato gerador que impossibilitem a recuperação do crédito tributário contra o seu devedor original. Por fim, vale esclarecer que o que dito acima aplica-se, mutatis mutandis, aos terceiros não sócios, com poderes de gerência, na medida em que o art. 135, III, do CTN atribui responsabilidade tributária aos administradores das pessoas jurídicas de direito privado, por atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. /r/nRessalte-se que para o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio, por óbvio, não se exige a citação válida da empresa, já que não mais estabelecida no local indicado nos cadastros oficiais, prescindindo-se então de buscas sobre o atual paradeiro. Uma vez demonstrado que a empresa não mais está estabelecida no local, configura-se a dissolução irregular e, a partir disso, a Fazenda está autorizada a requerer o redirecionamento da execução em face do sócio./r/nFrise-se que o endereço indicado pelo próprio excipiente no cadastro de fl. 90/91 é o mesmo indicado pelo fisco na CDA, onde efetivada a diligência negativa. Assim, a tentativa de citação negativa demonstrou que a devedora originária não mais estava estabelecida no seu domicílio oficial, presumindo-se dissolvida irregularmente. /r/nCumpre destacar que pouco releva a comprovação de que a inscrição estadual foi desativada ou impedida para afastar a configuração de dissolução irregular. Como se sabe, a extinção da sociedade limitada requer uma série de procedimentos jurídicos, contábeis e tributários, até que a sociedade limitada possa ser considerada extinta; assim, o distrato social e respectivo registro consistem na primeira fase necessária para deflagrar o procedimento de extinção; após, segue a fase de liquidação que visa realizar o ativo, pagar o passivo e posterior distribuição de haveres, se houver. A liquidação corresponde ao período que antecede a extinção da pessoa jurídica, após ocorrida a causa que deu origem à sua dissolução, onde ficam suspensas todas as negociações que vinham sendo mantidas como atividade normal, persistindo apenas aquelas que foram iniciadas para serem ultimadas. Somente após regularmente encerrada a fase de liquidação, ocorre a efetiva extinção da sociedade./r/nPor força das normas de direito privado, cujas definições são recepcionadas no âmbito dos conceitos mercantis pelo CTN, no art. 110, a pessoa jurídica existe até a sua liquidação, entendida como o momento em que a sociedade, depois de ter arrecadado todos os seus ativos e pago todos os seus passivos, se extingue; pelo que se conclui que a sociedade limitada somente se extingue, juridicamente, com a averbação do encerramento da liquidação (voluntário ou judicial) no registro próprio (art. 51, § 3º, do CC). /r/nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISTRATO SOCIAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CARACTERIZAÇÃO. 1. O distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, haja vista ser indispensável a posterior realização do ativo e o pagamento do passivo, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que, mesmo tendo sido feito o distrato social, de acordo como o entendimento da jurisprudência do STJ, ocorreu dissolução irregular da empresa, pois não foi feita a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1727337 RJ 2020/0170931-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021)./r/nNas lições de Fran Martins, a extinção se verifica com a integral liquidação do patrimônio social. Se, porém, tais direitos e obrigações podem ser reclamados depois da dissolução da sociedade, é evidente que a pessoa jurídica não desapareceu. As ações que porventura sejam movidas contra ex-sócios o serão em função de sua antiga qualidade, o que demonstra que a pessoa jurídica não se extingue com a dissolução da sociedade, mas apenas quando prescreverem todas as ações que contra a mesma possam ser intentadas. Só aí, realmente, a pessoa jurídica está inteiramente livre de compromissos; a dissolução marca, assim, apenas a cessação definitiva das atividades sociais, a sua morte aparente, continuando essa, porém, a responder, através de seus antigos sócios, pelas ações que lhe possam ser opostas, ações essas que só deixarão de ser oponíveis uma vez decorrido o prazo estatuído em lei. (MARTINS, Fran. Curso de direito comercial. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 164-165)./r/nDesse modo, a informação de impedida na inscrição estadual não é suficiente para a comprovação da efetiva extinção da personalidade jurídica da empresa, que, como dito, somente ocorre após o encerramento da liquidação. /r/nAcerca do parcelamento, sabe-se que se trata de ato vinculado, mediante observância das normas previstas na legislação e, para sua concessão, impende que o contribuinte preencha todos os requisitos legais para fazer jus à benesse, posto não haver direito subjetivo que o ampare. Desse modo, deve o executado pleitear por via administrativa. /r/nDesse modo, conclui-se que o excipiente não trouxe aos autos qualquer nulidade capaz de infirmar a higidez da execução. /r/nPelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. /r/nDetermino a exclusão dos sócios Cleide de Carvalho Goes e Rodrigo Santana Passos Goes do polo passivo da execução, como posto na fundamentação./r/nCondeno o excipiente na taxa judiciária e majoro honorários na execução em 5%, posto que já resistida (art. 85, §1º c/c §2º IV do CPC), observada a gratuidade deferida./r/nIntimem-se as partes. Preclusa a via impugnativa, prossiga-se com a execução.

30/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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Processo Desarquivado

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